PORTARIA Nº 5.978, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.978, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS- SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08505.017778/2024-64, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PAULO ANTONIO GOMES FERREIRA, de
nacionalidade portuguesa, filho de Joaquim Antonio Gomes Ferreira e de Conceição do
Nascimento Gomes Ferreira, nascido em Lisboa, na República Portuguesa, em 28 de julho
de 1973, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução
da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO