PORTARIA Nº 20.707, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.707, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18983/2025/SEI-MCOM (13022246),
que integra o Processo nº 53115.019293/2025-34, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à GRUPO EDITORIAL SINOS S.A., Fistel nº 03008005250,
inscrita no CNPJ nº 91.665.570/0001-56, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 810 KHz, no Município
de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com
redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ