LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes
contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código
de Processo Penal), para prever medidas protetivas de
urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual
e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal),
para prever a monitoração eletrônica dos condenados
por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para estabelecer mecanismos de
proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes
contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
para assegurar assistência psicológica e social
especializada às pessoas com deficiência vítimas de
crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 217-A. ...........................................................................................................
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.
.........................................................................................................................................
§ 3º .......................................................................................................................
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) anos, e multa.
§ 4º .......................................................................................................................
Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 218. ..............................................................................................................
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e multa.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 218-A. ...........................................................................................................
Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa." (NR)
"Art. 218-B. ...........................................................................................................
Pena - reclusão, de 7 (sete) a 16 (dezesseis) anos, e multa.
§ 1º (Revogado).
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 218-C. ...........................................................................................................
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se o fato não constitui crime
mais grave.
................................................................................................................................" (NR)
"Descumprimento de medidas protetivas de urgência
Art. 338-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz
que deferiu as medidas.
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode
conceder fiança.
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis."
Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 300-A. O investigado por crimes contra a dignidade sexual, quando preso
cautelarmente, e o condenado pelos mesmos crimes deverão ser submetidos
obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido
desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no
estabelecimento prisional."
"TÍTULO IX-A
DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA"
"Art. 350-A. Constatada a existência de indícios da prática de crime contra a
dignidade sexual, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao autor, em conjunto ou
separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão
competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do
Desarmamento);
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, se
aplicável;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite
mínimo de distância entre esses e o autor;
b) contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de
comunicação;
c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e
psicológica da vítima;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de
atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios;
VI - comparecimento do autor a programas de recuperação e reeducação;
VII - acompanhamento psicossocial do autor, por meio de atendimento individual
e/ou em grupo de apoio.
§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras
previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da vítima ou as circunstâncias
o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.
§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I do caput deste artigo, encontrando-se o
autor nas condições mencionadas no caput e nos incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), o juiz comunicará ao respectivo
órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e
determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do autor
responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes
de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz
requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto na Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 5º Nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência será
cumulada com a sujeição do autor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima
dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se, ainda, aos crimes cuja vítima esteja em
situação de vulnerabilidade, como crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou
incapazes, qualquer que seja o crime investigado."
"Art. 350-B. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a
pedido da autoridade policial, do Ministério Público ou da vítima, o juiz poderá
determinar a proibição do autor de exercer atividades que envolvam contato direto com
pessoa em situação de vulnerabilidade, quando houver prova da existência do crime,
indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado."
Art. 3º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 119-A. O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará
em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que
autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem
a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza."
"Art. 146-E. O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do
sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir
de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será
fiscalizado por meio de monitoração eletrônica." (NR)
Art. 4º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 70-A. ............................................................................................................
.........................................................................................................................................
II - a integração com os órgãos de segurança pública, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de
Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam
na promoção, na proteção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
..........................................................................................................................................
IX - a promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público
escolar, a entidades esportivas, a unidades de saúde, a conselhos tutelares, a
organizações da sociedade civil, a centros culturais, a associações comunitárias e outros
espaços públicos de convivência e à sociedade em geral, bem como a difusão desta Lei e
dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes,
incluídos os canais de denúncia existentes;
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 101. ...............................................................................................................
..........................................................................................................................................
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime
hospitalar ou ambulatorial, extensivo às famílias, se for o caso, especialmente em caso
de vitimização em crime contra a dignidade sexual;
............................................................................................................................." (NR)
Art.5ºOincisoVdo§4ºdoart.18daLeinº13.146,de6dejulhode2015(Estatuto
da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º .......................................................................................................................
.........................................................................................................................................
V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais,
especialmente em caso de vitimização em crime contra a dignidade sexual;
..............................................................................................................................." (NR)
Art. 6º Revoga-se o § 1º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
Gustavo José de Guimarães e Souza