DESPACHO GM/MS Nº 121, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 25000.164214/2025-09 Interessado: Aparecido Albino Dechiche Assunto: Recurso administrativo impróprio em face de contra decisão exarada pela Diretoria Colegiada da ANVISA, que negou licença excepcional de importação de radionuclídeo actinio-225 (Ac-225). Decisão: À vista do que consta dos autos, e conforme fundamentos apresentados na Nota Técnica nº 724/2025-CGCAN/DECAN/SAES/MS, e razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica na Nota nº 00876/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU, NÃO CONHEÇO do recurso administrativo impróprio interposto. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro RETIFICAÇÃO Na Portaria GM/MS nº 8.963, de 26 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 227, de 28 de novembro de 2025, Seção 1, página 381, ONDE SE LÊ: Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Crédito Financeiro da Sociedade Hospitalar Gadelha de Oliveira LTDA, habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas é de R$ 3.996.818,89 (três milhões novecentos e noventa e seis mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos). LEIA-SE: Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Crédito Financeiro da Neotin Neonatal Terapia Intensiva LTDA, habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas é de R$ 3.996.818,89 (três milhões, novecentos e noventa e seis mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos).
DESPACHO GM/MS Nº 121, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 184. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 08/12/2025