DESPACHO Nº 3.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.014752/2025-18, decide:
Indeferir o pedido da Piauí Níquel Metais S.A., inscrita no CNPJ/MF nº
18.459.538/0001-24, de: (i) reconhecimento formal da ocorrência de excludente de
responsabilidade quanto ao atraso na solicitação de postergação da entrada em operação
comercial da unidade consumidora, em virtude de fatos alheios à conduta da Requerente,
caracterizados como caso fortuito e/ou força maior; (ii) solicitação à Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico da revogação do
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão e do Contrato de Conexão às Instalações de
Transmissão, celebrados com a Requerente, em razão da ausência de responsabilidade da
mesma pela perda do prazo regulamentar; e (iii) reconsideração administrativa quanto à
impossibilidade de postergação do início de pagamento do Montante de Uso do Sistema de
Transmissão, com base na inexistência de operação comercial da unidade consumidora e
na ausência de responsabilidade da requerente quanto aos atrasos ocorridos.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR