DESPACHO Nº 3.526, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.034214/2025-31, decide: Deferir o pedido da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.409.892/0001-73, permitindo a excepcionalização do prazo para solicitação de aumento do Montante de Uso do Sistema de Transmissão previsto no item 4.6.2 da seção 5.2 do módulo 5 das Regras de Transmissão, de modo que a vigência do referido aumento possa iniciar em 1º de janeiro de 2026, caso o parecer de acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) indique viabilidade de atendimento da nova demanda. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 3.526, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 132. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 08/12/2025