ANEXO Autuado: ELITE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 27.839.998/0001-79 Processo: 25069.400026/2019-17 - AIS 146/2019 Expediente: 0612363/19-5 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) Autuado: JOÃO RESENDE FILHO CNPJ: 28.528.287/0001-46 Processo: 25069.665901/2022-00 - AIS 012/2022 Expediente: 5100854/22-8 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) Autuado: JOÃO RESENDE FILHO CNPJ: 28.528.287/0001-46 Processo: 25069.670965/2022-14 - AIS 026/2022 Expediente: 5107470/22-2 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
DESPACHO N° 136, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 206. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 08/12/2025