DECRETO Nº 12.772, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.772, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Política Nacional de Acesso ao Sistema de
Transmissão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 11 e
art. 15, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e no art. 37
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão -
PNAST, destinada aos usuários que pretendam acessar o sistema de transmissão em caráter
permanente ou aumentar o montante de uso do sistema de transmissão contratado.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica às concessionárias ou
permissionárias de distribuição de energia elétrica.
Art. 2º São diretrizes da PNAST:
I - a promoção da transição energética nacional por meio do adequado
aproveitamento dos recursos do Sistema Interligado Nacional - SIN;
II - o uso racional da capacidade de transmissão de energia elétrica do SIN;
III - a transparência em todas as etapas do processo de contratação do uso do
sistema de transmissão, inclusive quanto à capacidade disponível no sistema de
transmissão;
IV - a eficiência na alocação dos usuários nos pontos da rede, por meio de
Temporadas de Acesso;
V - o livre acesso à rede básica, organizado pelas Temporadas de Acesso de que
trata este Decreto, respeitada a necessidade nacional de expansão da capacidade de
transmissão estabelecida pelo planejamento setorial para promover o equilíbrio estrutural
entre a oferta e a demanda de energia elétrica; e
VI - a otimização da utilização da rede para promover a modicidade tarifária.
Art. 3º O acesso permanente à rede básica e o aumento do montante de uso
contratado ocorrerão por meio de Temporadas de Acesso.
§ 1º As Temporadas de Acesso são janelas periódicas nas quais os interessados
registram formalmente suas demandas de acesso, que serão analisadas de forma conjunta
e coordenada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
§ 2º O ONS será responsável por desenvolver, operacionalizar e executar as
Temporadas de Acesso de que trata o caput, nos termos do disposto no art. 13, parágrafo
único, alínea "d", da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
§ 3º Nas Temporadas de Acesso serão realizados processos competitivos dos
pontos de conexão onde a demanda registrada superar a capacidade disponível.
§ 4º Concluídas as etapas da Temporada de Acesso, os usuários que cumprirem
os requisitos técnicos, econômicos e financeiros seguirão o rito de acesso junto ao ONS,
conforme regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
§ 5º As receitas obtidas nos processos competitivos das Temporadas de Acesso
serão revertidas para a modicidade tarifária, conforme diretrizes do Ministério de Minas e
Energia, com regulação estabelecida pela Aneel.
§ 6º Poderão ser realizados processos competitivos nas Temporadas de Acesso
para a contratação de capacidade futura, conforme diretrizes do Ministério de Minas e
Energia.
§ 7º A partir de diretrizes do Ministério de Minas e Energia, os processos
competitivos das Temporadas de Acesso poderão prever:
I - etapa de oferta voluntária de descontratação de montantes de uso nos
pontos de conexão em que se verificar demanda por essa oferta;
II - oferta de capacidade futura condicionada à realização de investimentos para
a viabilização do acesso pelos vencedores do processo competitivo; e
III - oferta de margem específica para a implementação de políticas públicas de
desenvolvimento regional.
Art. 4º As Temporadas de Acesso de que trata este Decreto poderão ser
utilizadas como ferramenta de apoio à tomada de decisão do Ministério de Minas e
Energia para fins de licitação com vistas à ampliação da rede básica do SIN.
Parágrafo único. O Ministério de Minas e Energia poderá considerar os resultados
das Temporadas de Acesso para a coordenação dos estudos de planejamento da Empresa de
Pesquisa Energética - EPE e para a determinação da necessidade de expansão do sistema de
transmissão por meio do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica.
Art. 5º A EPE:
I - terá acesso aos dados e informações dos usuários que se inscreverem nas
Temporadas de Acesso, para a avaliação e o uso das informações nos estudos de planejamento
energético nacional, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
II - deverá realizar anualmente chamada pública para mapeamento de
potenciais de geração, de grandes consumidores, de polos industriais, de portos
organizados, de parques e clusters industriais, de empreendimentos de infraestrutura e de
projetos que tenham efeitos sobre o consumo ou a geração de energia elétrica para fins
de planejamento no horizonte decenal; e
III - deverá interagir com o ONS para auxiliar no desenvolvimento dos estudos
de acesso à rede básica, observado o critério de mínimo custo global.
Art. 6º Os leilões de contratação de energia e de potência que utilizarem
margem de escoamento como etapa de seleção dos empreendimentos poderão utilizar,
como etapa preliminar, as Temporadas de Acesso de que trata este Decreto, conforme
diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.
Art. 7º As Temporadas de Acesso serão realizadas de acordo com a
periodicidade e com os cronogramas a serem definidos pelo ONS.
§ 1º A primeira Temporada de Acesso será realizada no prazo de dez meses,
contado da data de publicação deste Decreto.
§ 2º A partir do ano seguinte ao da realização da primeira Temporada de
Acesso, deverão ser realizadas, no mínimo, duas Temporadas de Acesso ao ano.
§ 3º O ONS deverá divulgar com antecedência mínima de noventa dias as
etapas e o cronograma de realização das Temporadas de Acesso.
Art. 8º A partir da data de publicação deste Decreto, as solicitações de acesso
permanente estarão submetidas às diretrizes da PNAST.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 9º As solicitações de acesso permanente à rede básica protocoladas no ONS
antes da data de publicação deste Decreto serão analisadas e terão os seus respectivos
pareceres de acesso emitidos no prazo de dez meses, contado da data de publicação deste
Decreto, e antes da data de realização da primeira Temporada de Acesso.
§ 1º Para as solicitações de acesso de que trata o caput são vedados
mecanismos de garantia de prioridade de acesso para margens futuras.
§ 2º Os pareceres de acesso emitidos nos termos do disposto no caput não
poderão ser revalidados.
Art. 10. As solicitações de acesso permanente à rede básica protocoladas no
ONS após a data de publicação deste Decreto e antes da abertura da primeira Temporada
de Acesso somente serão aceitas se:
I - houver capacidade remanescente disponível no ponto de conexão
pretendido; e
II - forem apresentadas antes da abertura da primeira Temporada de Acesso e
com antecedência maior que o prazo regulamentar de análise exigido pelo ONS.
Parágrafo único. Aplicam-se às solicitações de que trata o caput as vedações
estabelecidas no art. 9º, § 1º e § 2º.
Art. 11. Para o cálculo da capacidade remanescente disponível na primeira
Temporada de Acesso, o ONS descontará as capacidades já reservadas por meio de
pareceres de acesso vigentes emitidos nos termos do disposto nos art. 9º e art. 10.
Art. 12. As solicitações de consumidores em curso no Ministério de Minas e
Energia na data de publicação deste Decreto serão encaminhadas ao ONS para emissão de
parecer de acesso nos termos do disposto no art. 9º, dispensada prévia autorização
ministerial.
§ 1º O ONS analisará as solicitações de que trata o caput em ordem cronológica
de protocolo no Ministério de Minas e Energia.
§ 2º A análise somente será realizada se o interessado apresentar garantia
financeira no prazo de quarenta e cinco dias contado da data de publicação deste Decreto,
nos termos da regulação da Aneel.
§ 3º Para as solicitações de que trata o caput, o ONS poderá exigir a apresentação
de documentação técnica complementar como requisito à continuidade da análise.
Art. 13. Excepcionalmente, o Ministério de Minas e Energia determinará, por
meio de revisão extraordinária do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica,
expansões na rede básica que serão destinadas prioritariamente a atender, total ou
parcialmente, as solicitações de acesso de consumidores protocoladas até a data de
publicação deste Decreto, incluídas aquelas encaminhadas ao ONS nos termos do disposto
no art. 12.
§ 1º A análise das solicitações de acesso de que trata o caput será condicionada
à apresentação de garantia financeira, nos termos da regulação vigente, no prazo de
quarenta e cinco dias, contado da data de publicação deste Decreto.
§ 2º Os consumidores de que trata o caput poderão reduzir os montantes de uso
do sistema de transmissão requeridos na solicitação de acesso, com a adequação da
respectiva garantia financeira no prazo de quarenta e cinco dias, contado da data de
publicação deste Decreto, mantida a ordem original de análise das solicitações de acesso.
§ 3º Transcorrido o prazo a que se referem os § 1º e §2º, o ONS calculará as
novas margens de escoamento destinadas às solicitações de acesso de que trata este
artigo, adotando como diretriz principal a maximização do montante de uso do sistema de
transmissão a ser contratado em decorrência das expansões de que trata o caput.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A ausência de regulação específica não impedirá a realização das
Temporadas de Acesso pelo ONS, desde que respeitadas as diretrizes do Ministério de
Minas e Energia e a PNAST, de que trata este Decreto.
Art. 15. O Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º O acesso a que se refere o art. 1º deverá ser precedido de:
.........................................................................................................................................
§ 1º Quando da elaboração do parecer de acesso pelo ONS, deverão ser
observados os procedimentos de rede e os padrões técnicos da instalação de
transmissão acessada.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput também para atendimento, em um mesmo
ponto de conexão à rede básica, de empreendimento, de polo ou de cluster com
múltiplas unidades de consumo, conforme regulação da ANEEL." (NR)
"Art. 3º .................................................................................................................
I - ligação de nova unidade consumidora não conectada anteriormente, desde
que seja tecnicamente compatível com o nível de tensão igual ou superior a 230 kV;
ou
............................................................................................................................." (NR)
Art. 16. Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005:
a) do art. 2º:
1. o inciso I do caput; e
2. o parágrafo único; e
b) o § 3º do art. 5º; e
II - o art. 2º do Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Arthur Cerqueira Valerio
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.840, de 5 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.280, de 5 de dezembro de 2025.
Nº 1.841, de 5 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.281, de 5 de dezembro de 2025.
Nº 1.842, de 5 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação,
do nome do Senhor JOÃO ALFREDO DOS ANJOS JUNIOR, Ministro de Primeira Classe da
Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de
Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República do Uganda,
na República do Burundi e na República Federal da Somália.
Nº 1.843, de 5 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação,
do nome do Senhor PEDRO MURILO ORTEGA TERRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira
de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do
Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente da Samoa, no Reino de
Tonga, na República de Kiribati e em Tuvalu.
Nº 1.844, de 5 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação,
do nome do Senhor RICARDO PRIMO PORTUGAL, Ministro de Segunda Classe do Quadro
Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo
de Embaixador do Brasil na República Popular Democrática da Coreia.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Determino ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério da Fazenda, ao
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e à Casa Civil da Presidência da
República que elaborem, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste
Despacho, proposta de resolução a ser submetida, em caráter prioritário, ao Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE, com a finalidade de estabelecer diretrizes para
elaboração do mapa do caminho para uma transição energética justa e planejada, com
vistas à redução gradativa da dependência de combustíveis fósseis no País, e de propor
mecanismos de financiamento adequados à implementação da política de transição
energética, inclusive a criação do Fundo para a Transição Energética, cujo financiamento
será custeado por parcela das receitas governamentais decorrentes da exploração de
petróleo e gás natural. Brasília, 5 de dezembro de 2025.