DECRETO Nº 12.770, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE
E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA PARA A SECRETARIA DE
GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DO MDHC PARA A SEGES/MGI
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.15 .5,41 .2 .10,82
. .CCE 1.13 .4,12 .4 .16,48
. .CCE 1.10 .2,12 .1 .2,12
. .CCE 3.13 .4,12 .1 .4,12
. .SUBTOTAL 1 .8 .33,54
. .FCE 1.07 .0,83 .2 .1,66
. .SUBTOTAL 2 .2 .1,66
. .TOTAL .10 .35,20
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
E DA CIDADANIA:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DA SEGES/MGI PARA O MDHC
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.04 .0,44 .1 .0,44
. .SUBTOTAL 1 .1 .0,44
. .FCE 1.15 .3,25 .1 .3,25
. .FCE 1.13 .2,47 .5 .12,35
. .FCE 1.10 .1,27 .8 .10,16
. .FCE 2.15 .3,25 .1 .3,25
. .FCE 3.15 .3,25 .1 .3,25
. .FCE 3.13 .2,47 .1 .2,47
. .SUBTOTAL 2 .17 .34,73
. .TOTAL .18 .35,17
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL
(a)
SITUAÇÃO NOVA
(b)
.DIFERENÇA
. . . .(c = b - a)
. . . .QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
. .CCE - 15 .5,41 .2 .10,82 .- .- .-2 .-10,82
. .CCE - 13 .4,12 .5 .20,60 .- .- .-5 .-20,60
. .CCE - 10 .2,12 .1 .2,12 .- .- .-1 .-2,12
. .CCE - 4 .0,44 .- .- .1 .0,44 .1 .0,44
. .FCE - 15 .3,25 .- .- .3 .9,75 .3 .9,75
. .FCE - 13 .2,47 .- .- .6 .14,82 .6 .14,82
. .FCE - 10 .1,27 .- .- .8 .10,16 .8 .10,16
. .FCE - 7 .0,83 .2 .1,66 .- .- .-2 .-1,66
. .TOTAL .10 .35,20 .18 .35,17 .8 .-0,03
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:
. .UNIDADE . CARGO/
FUNÇÃO Nº
. DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
. CCE/FCE
. . GABINETE . 1 . Chefe de Gabinete . CCE 1.15
. . . 1 . Assessor Especial . CCE 2.15
. . . 2 . Assessor Especial . FCE 2.15
. . Coordenação-Geral . 4 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . . 2 . Assessor . CCE 2.13
. . Coordenação . 5 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 1 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 1 . Chefe . CCE 1.07
. . . . .
. . ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO
SOCIAL E DIVERSIDADE
. 1 . Chefe de Assessoria . CCE 1.14
. . Coordenação . 1 . Coordenador . CCE 1.10
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE
ASSUNTOS PARLAMENTARES E
FEDERATIVOS
. 1 . Chefe de Assessoria
Especial
. CCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação . 1 . Coordenador . FCE 1.10
. . . 1 . Coordenador de Projeto . CCE 3.10
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
. 1 . Chefe de Assessoria
Especial
. CCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação . 3 . Coordenador . CCE 1.10
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE
ASSUNTOS INTERNACIONAIS
. 1 . Chefe de Assessoria
Especial
. CCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 3 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 1 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 1 . Coordenador . FCE 1.10
. . . 1 . Coordenador de Projeto . FCE 3.10
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE
CONTROLE INTERNO
. 1 . Chefe de Assessoria
Especial
. FCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 2 . Coordenador . FCE 1.10
. . Serviço . 1 . Chefe . FCE 1.05
. . . . .
. . CORREGEDORIA . 1 . Corregedor . FCE 1.13
. . Coordenação . 1 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 1 . Chefe . FCE 1.09
. . Divisão . 1 . Chefe . FCE 1.07
. . . . .
. . OUVIDORIA NACIONAL DE
DIREITOS HUMANOS
. 1 . Ouvidor . CCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 2 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 1 . Coordenador . FCE 1.10
. . . . .
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA
DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E
VERDADE
. 1 . Chefe de Assessoria
Especial
. CCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 3 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 2 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 1 . Coordenador . FCE 1.10
. . . 2 . Assessor Técnico . CCE 2.10
. . . 1 . Assessor Técnico . FCE 2.10
. . . . .
. . CONSULTORIA JURÍDICA . 1 . Consultor Jurídico . FCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Divisão . 1 . Chefe . FCE 1.07
. . . . .
. . SECRETARIA-EXECUTIVA . 1 . Secretário-Executivo . CCE 1.18
. . . 1 . Secretário-Executivo
Adjunto
. FCE 1.17
. . . 3 . Diretor de Programa . FCE 3.15
. . Gabinete . 1 . Chefe de Gabinete . FCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . . 2 . Gerente de Projeto . CCE 3.13
. . . 3 . Gerente de Projeto . FCE 3.13
. . Coordenação . 2 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 2 . Coordenador . FCE 1.10
. . . 2 . Coordenador de Projeto . CCE 3.10
. . . 1 . Coordenador de Projeto . FCE 3.10
. . . . .
. . SUBSECRETARIA DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
ADMINISTRAÇÃO
. 1 . Subsecretário . FCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 6 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 5 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 11 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 9 . Chefe . FCE 1.07
. . Seção . 1 . Chefe . CCE 1.04
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA
. 1 . Secretário . CCE 1.17
. . Gabinete . 1 . Chefe de Gabinete . FCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 1 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 1 . Chefe . FCE 1.09
. . Divisão . 1 . Chefe . FCE 1.07
. . . . .
. . DIRETORIA DE PROTEÇÃO DA
PESSOA IDOSA
. 1 . Diretor . FCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação . 1 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 1 . Coordenador . FCE 1.10
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
. 1 . Secretário . CCE 1.17
. . Gabinete . 1 . Chefe de Gabinete . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação . 3 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 2 . Coordenador . FCE 1.10
. . . . .
. . DIRETORIA DE PROTEÇÃO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. 1 . Diretor . CCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 5 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 4 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 3 . Coordenador . FCE 1.10
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DE
PROMOÇÃO E DEFESA DOS
DIREITOS HUMANOS
. 1 . Secretário . CCE 1.17
. . Gabinete . 1 . Chefe de Gabinete . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação . 2 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 4 . Coordenador . FCE 1.10
. . . . .
. . DIRETORIA DE PROMOÇÃO DOS
DIREITOS DA POPULAÇÃO EM
SITUAÇÃO DE RUA
. 1 . Diretor . CCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação . 1 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 1 . Coordenador . FCE 1.10
. . . . .
. . DIRETORIA DE DEFESA DOS
DIREITOS HUMANOS
. 1 . Diretor . FCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 3 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 3 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 4 . Coordenador . FCE 1.10
. . . . .
. . DIRETORIA DE PROMOÇÃO DOS
DIREITOS HUMANOS
. 1 . Diretor . FCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 4 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 4 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 2 . Coordenador . FCE 1.10
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
. 1 . Secretário . CCE 1.17
. . Gabinete . 1 . Chefe de Gabinete . FCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 1 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 1 . Chefe . FCE 1.07
. . . . .
. . DIRETORIA DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
. 1 . Diretor . FCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 3 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 3 . Coordenador . FCE 1.10
. . . . .
. . DIRETORIA DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
. 1 . Diretor . CCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 3 . Coordenador . FCE 1.10
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DOS
DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
. 1 . Secretário . CCE 1.17
. . Gabinete . 1 . Chefe de Gabinete . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 2 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 1 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 1 . Chefe . FCE 1.07
. . . . .
. . DIRETORIA DE PROMOÇÃO E
DEFESA DOS DIREITOS DAS
PESSOAS LGBTQIA+
. 1 . Diretor . CCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 1 . Coordenador . FCE 1.10
. . . . .
. . MECANISMO NACIONAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE À
TORTURA
. 11 . Assessor . CCE 2.13
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.18 .7,65 .1 .7,65 .1 .7,65
. .SUBTOTAL 1 .1 .7,65 .1 .7,65
. .CCE 1.17 .7,08 .5 .35,40 .5 .35,40
. .CCE 1.15 .5,41 .12 .64,92 .10 .54,10
. .CCE 1.14 .4,63 .1 .4,63 .1 .4,63
. .CCE 1.13 .4,12 .44 .181,28 .40 .164,80
. .CCE 1.10 .2,12 .42 .89,04 .41 .86,92
. .CCE 1.07 .1,39 .1 .1,39 .1 .1,39
. .CCE 1.04 .0,44 .- .- .1 .0,44
. .CCE 2.15 .5,41 .1 .5,41 .1 .5,41
. .CCE 2.13 .4,12 .13 .53,56 .13 .53,56
. .CCE 2.10 .2,12 .2 .4,24 .2 .4,24
. .CCE 3.13 .4,12 .3 .12,36 .2 .8,24
. .CCE 3.10 .2,12 .3 .6,36 .3 .6,36
. .SUBTOTAL 2 .127 .458,59 .120 .425,49
. .FCE 1.17 .4,25 .1 .4,25 .1 .4,25
. .FCE 1.15 .3,25 .6 .19,50 .7 .22,75
. .FCE 1.13 .2,47 .30 .74,10 .35 .86,45
. .FCE 1.10 .1,27 .40 .50,80 .48 .60,96
. .FCE 1.09 .1,00 .2 .2,00 .2 .2,00
. .FCE 1.07 .0,83 .16 .13,28 .14 .11,62
. .FCE 1.05 .0,60 .1 .0,60 .1 .0,60
. .FCE 2.15 .3,25 .1 .3,25 .2 .6,50
. .FCE 2.10 .1,27 .1 .1,27 .1 .1,27
. .FCE 3.15 .3,25 .2 .6,50 .3 .9,75
. .FCE 3.13 .2,47 .2 .4,94 .3 .7,41
. .FCE 3.10 .1,27 .2 .2,54 .2 .2,54
. .SUBTOTAL 3 .104 .183,03 .119 .216,10
. .TOTAL .232 .649,27 .240 .649,24
" (NR)