DECRETO Nº 12.769, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 7)

IV - formular e implementar ações específicas para garantir o direito à
alfabetização de todas as crianças matriculadas na educação básica;
V - formular e implementar ações específicas para a garantia do acesso, da
permanência e da aprendizagem de estudantes em situação de distorção idade-ano
escolar no ensino fundamental e no ensino médio;
VI - subsidiar a implementação da política nacional curricular, em
conformidade com o Sistema Nacional de Educação;
VII - estabelecer parâmetros de qualidade para as condições de oferta da
educação básica e para a aprendizagem dos estudantes;
VIII - propor e aperfeiçoar normas para fortalecer a colaboração entre os entes
federativos e as entidades públicas e privadas no âmbito da educação básica;
IX - apoiar as demais Diretorias da Secretaria de Educação Básica na
implementação de políticas e ações de formação, de avaliação e de elaboração de
materiais didático-pedagógicos e de tecnologias educacionais, a partir da concepção de
educação integral;
X - prestar assistência técnica aos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios para a formulação de normas a partir de diretrizes e orientações
nacionais;
XI - subsidiar o Conselho Nacional de Educação na regulação da educação básica;
XII - promover estudos sobre políticas estratégicas relativas à educação básica
e apoiar os sistemas na universalização do atendimento e na efetivação da qualidade
deste atendimento;
XIII - promover estudos sobre estruturas, currículos e organização técnico-
pedagógica para o aprimoramento da educação básica, especialmente na perspectiva do
enfrentamento do racismo estrutural e dos preconceitos que impedem, no âmbito da
instituição escolar, a permanência e o pleno desenvolvimento dos estudantes;
XIV - formular e implementar, em âmbito nacional e em parceria com os sistemas
de ensino e as instituições educativas e sociais, políticas, programas e ações de educação
integral, inclusiva e integrada, com gradativa universalização do tempo integral;
XV - promover a articulação intersetorial entre as políticas educacionais e as
demais políticas sociais na perspectiva da efetivação das condições para o acesso, a
permanência, a aprendizagem e a proteção integral das crianças, dos adolescentes e dos
jovens brasileiros;
XVI - subsidiar a formulação e acompanhar as ações de integração entre a
educação básica e a educação superior na formação de professores e na curricularização
da extensão;
XVII - promover o intercâmbio com organismos nacionais e internacionais, com
vistas ao aprimoramento da educação básica brasileira;
XVIII - fomentar a qualidade da educação básica na perspectiva da garantia do
acesso, da permanência na escola e dos resultados de aprendizagem dos estudantes; e
XIX - promover estudos, aperfeiçoar normas e expedir orientações para a
integração das tecnologias da informação e comunicação ao currículo escolar da educação
básica e para promoção da educação para a cidadania digital.
Art. 19. À Diretoria de Formação Docente e Valorização de Profissionais da
Educação compete:
I - subsidiar, formular e acompanhar políticas, programas e ações de formação
inicial e continuada de profissionais da educação básica, em articulação com a Secretaria
de Articulação Intersetorial, com os Sistemas de Ensino e com órgãos e entidades públicas
e privadas;
II - implementar, acompanhar e propor aprimoramentos à Política Nacional de
Formação dos Profissionais da Educação Básica, em articulação com os demais órgãos do
Ministério e com outros órgãos e entidades públicas e privadas;
III - subsidiar o Conselho Nacional de Educação na elaboração de diretrizes
curriculares de formação para profissionais da educação básica;
IV - formular parâmetros de competências que subsidiem o desenvolvimento
profissional continuado das equipes das escolas e das redes públicas de ensino e que
promovam a melhoria contínua da gestão;
V - apoiar:
a) as redes de ensino na elaboração de diagnósticos e na identificação de
demandas prioritárias por formação de profissionais da educação básica;
b) técnica e financeiramente programas de formação para os profissionais da
educação básica pública, em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas;
c) os prêmios e as competições acadêmicas, tecnológicas e de inovação
relacionados à educação básica e à capacitação e à valorização dos profissionais de
educação; e
d) a formação inicial e continuada de profissionais da educação básica e as
conexões de trabalho no âmbito da educação básica;
VI - coordenar, acompanhar e avaliar ações destinadas a incentivar o
protagonismo dos profissionais da educação básica para que contribuam com a gestão e
com as práticas escolares exitosas;
VII - incentivar a utilização de tecnologia da informação e comunicação na
formação de profissionais da educação básica e na prática docente; e
VIII - fomentar a cooperação com instituições de ensino superior para a
formação de profissionais da educação básica.
Art. 20. À Diretoria de Apoio à Gestão Educacional compete:
I - desenvolver e implementar estratégias de fortalecimento do
relacionamento, do atendimento e do apoio aos gestores e aos usuários dos sistemas de
gestão, de transferência de recursos e de comunicação com as redes de ensino;
II - propor ações para o fortalecimento da gestão educacional nas redes de
ensino da educação básica;
III - incentivar e subsidiar o desenvolvimento de tecnologias para apoio ao
diagnóstico e ao planejamento da gestão educacional;
IV - desenvolver, subsidiar e acompanhar políticas, programas e ações que
envolvam o apoio técnico e financeiro às redes de ensino e às escolas;
V - subsidiar a definição de critérios para a alocação de recursos em políticas,
programas e ações, no âmbito de sua competência;
VI - apoiar as demais unidades da Secretaria de Educação Básica na prestação
de assistência técnica relativa às compras governamentais nacionais;
VII - coordenar os programas nacionais de avaliação de tecnologias educacionais;
VIII - coordenar a avaliação pedagógica dos programas nacionais de materiais
didáticos;
IX - apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e
fomentar o uso pedagógico de recursos e tecnologias digitais na educação básica;
X - propor políticas e diretrizes referentes ao planejamento, à implementação
e à manutenção das atividades relativas às políticas de inovação e tecnologia no âmbito
da educação básica;
XI - apoiar ações realizadas no âmbito da Secretaria de Educação Básica
relativas às ferramentas de planejamento, gestão e assistência técnica e financeira às
redes de ensino e às unidades escolares; e
XII - desenvolver e implementar ações de transformação digital para a
melhoria da capacidade de gestão de redes de ensino e das escolas, em articulação com
a Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais.
Art. 21. À Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação
Básica compete:
I - propor diretrizes e metas para a implementação das ações de monitoramento
e avaliação dos programas e das políticas da educação básica nas unidades da Secretaria da
Educação Básica, em articulação com os demais órgãos do Ministério e com as entidades
vinculadas competentes;
II - propor o desenvolvimento de metodologias e instrumentos de monitoramento
e avaliação dos programas e das políticas da educação básica às unidades da Secretaria de
Educação Básica, em articulação com os demais órgãos do Ministério e com as entidades
vinculadas competentes;
III - contribuir com a formulação das políticas nacionais de educação básica;
IV - apoiar a formulação de diretrizes e metas relativas à manutenção e ao
desenvolvimento da educação básica; e
V - apoiar a implementação de políticas estratégicas e mecanismos de
fortalecimento da manutenção e do desenvolvimento da educação básica.
Art. 22. À Diretoria de Incentivos a Estudantes da Educação Básica compete:
I - planejar e coordenar, em articulação com os entes federativos e a rede
federal ofertante, ações estratégicas de âmbito nacional de incentivos aos estudantes da
educação básica e de promoção da aprendizagem, da equidade, da permanência na escola
e da conclusão das etapas escolares, consideradas as especificidades dos diversos públicos
e das modalidades de ensino;
II - apoiar e acompanhar a gestão de incentivos aos estudantes da educação
básica, por meio do atendimento, do apoio técnico, do aperfeiçoamento de seus
instrumentos e da articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a rede
federal ofertante da educação básica;
III - coordenar e implementar ações e estratégias de capacitação de agentes
envolvidos na operacionalização de incentivos aos estudantes da educação básica;
IV - coordenar os processos de integração de incentivos aos estudantes da
educação básica com outros programas de combate à evasão escolar de âmbito estadual,
distrital ou municipal ou da rede federal de educação básica; e
V - promover estratégias para a implementação dos incentivos aos estudantes
da educação básica de forma articulada com políticas públicas afins de outros órgãos da
administração pública federal.
Art. 23. À Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica compete:
I - formular, planejar, coordenar, implementar, monitorar e avaliar as políticas
públicas de educação profissional e tecnológica, nos diferentes níveis e modalidades de
ensino, em colaboração com os sistemas de ensino e em articulação com entidades
públicas e privadas;
II - formular, coordenar e implementar programas e ações destinados ao
desenvolvimento da educação profissional e tecnológica, nos diferentes níveis e modalidades
de ensino, especialmente em relação à integração com o ensino médio, à educação de jovens
e adultos, à inovação, à internacionalização, à educação a distância, à difusão do uso das
tecnologias educacionais e à certificação profissional de trabalhadores;
III - identificar, formular e implementar estratégias destinadas ao
desenvolvimento de novos modelos de ensino, de gestão, de parcerias e de melhoria da
qualidade da educação profissional e tecnológica;
IV - formular ações para o fortalecimento da pesquisa aplicada, da extensão
tecnológica e da inovação, no âmbito da educação profissional e tecnológica;
V - planejar e coordenar políticas e ações destinadas à formação continuada e
à valorização dos profissionais da educação profissional e tecnológica;
VI - divulgar a educação profissional e tecnológica junto aos jovens e aos
trabalhadores;
VII - organizar, gerenciar e aprimorar os sistemas oficiais de informação da
educação profissional e tecnológica;
VIII - propor ações destinadas ao aprimoramento dos procedimentos e das
normas relativas à regulação, à supervisão e à avaliação da educação profissional e
tecnológica, em articulação com os sistemas de ensino da educação profissional e
tecnológica;
IX - formular e implementar ações de regulação e supervisão da educação
profissional técnica de nível médio, no âmbito do sistema federal de ensino, e estimular
o regime de colaboração com os demais sistemas de ensino;
X - formular, planejar e implementar instrumentos de avaliação de programas,
projetos e ações de educação profissional e tecnológica;
XI - subsidiar as ações de concepção e atualização das diretrizes curriculares
nacionais da educação profissional e tecnológica desenvolvidas pelo Conselho Nacional de
Educação e demais regulamentações relativas ao desenvolvimento da educação
profissional e tecnológica;
XII - propor, gerir e subsidiar as ações de concepção e atualização dos
catálogos nacionais de cursos;
XIII - propor, instituir e monitorar modelos e mecanismos de governança que
garantam a gestão transparente e eficaz das políticas públicas e dos recursos destinados
à educação profissional e tecnológica, em articulação com os sistemas de ensino e com
órgãos e entidades públicas e privadas;
XIV - formular, desenvolver e implementar estratégias de organização, otimização,
fortalecimento e acompanhamento da gestão administrativa e da infraestrutura educacional
das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
XV - apoiar o fortalecimento dos sistemas de ensino de educação profissional
e tecnológica, por meio de assistência técnica, fontes de financiamento nacionais e
internacionais e parcerias entre os setores público e privado, em regime de colaboração
com os demais entes federativos;
XVI - propor e implementar mecanismos de articulação e fortalecimento dos
sistemas de ensino, observado o alinhamento entre a demanda e a oferta de cursos e
programas de educação profissional e tecnológica, de acordo com as demandas econômicas
e sociais; e
XVII - propor, planejar e desenvolver programas, projetos de cooperação com
órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, de acordo com as
políticas de educação profissional e tecnológica.
Art. 24. À Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica compete:
I - propor, desenvolver e implementar estratégias de organização, otimização e
acompanhamento da gestão administrativa e da infraestrutura educacional das instituições
da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
II - apoiar as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica
e Tecnológica, quanto ao cumprimento de sua missão institucional e das políticas da
educação profissional e tecnológica, incluídas as práticas de gestão democrática;
III - planejar e acompanhar a disponibilidade orçamentária e financeira das
instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, para a sua
efetiva manutenção e consolidação;
IV - implementar as ações necessárias ao desenvolvimento, ao acompanhamento
e à avaliação de planos, programas e projetos desenvolvidos nas instituições da Rede Federal
de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
V - propor ações que possibilitem a adoção e o cumprimento de práticas de
gestão democrática nas instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica;
VI - propor e acompanhar ações de otimização e melhoria da infraestrutura
educacional das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica;
VII - gerenciar a atualização dos dados das instituições da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica nos sistemas oficiais de informação da
educação profissional e tecnológica;
VIII - propor e aprimorar os indicadores para o monitoramento e a avaliação da
gestão das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
IX - propor estratégias de fortalecimento da pesquisa aplicada, da extensão
tecnológica, do empreendedorismo e da inovação nas instituições da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
X - propor a apropriação, a adaptação e o desenvolvimento de modelos de
ensino inovadores nas instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica;
XI - implementar e monitorar modelos e mecanismos de governança que
garantam a gestão transparente e eficaz das políticas públicas e dos recursos destinados
à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
XII - fortalecer a atuação colaborativa entre as instituições da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
XIII - apoiar as escolas técnicas vinculadas às universidades federais no
desenvolvimento das políticas de educação profissional e tecnológica; e
XIV - implementar ações destinadas à formação continuada e a valorização dos
profissionais da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Art. 25. À Diretoria de Políticas e Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica
compete:
I - propor e apoiar programas e ações destinados ao desenvolvimento da
educação profissional e tecnológica, nos diferentes níveis e modalidades de ensino, em
articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, especialmente quanto à:
a) integração com o ensino médio;
b) educação de jovens e adultos;
c) educação a distância;
d) inovação;
e) internacionalização;
f) difusão do uso das tecnologias educacionais; e
g) certificação profissional de trabalhadores;
II - identificar, formular e propor estratégias destinadas ao desenvolvimento de
novos modelos de ensino, de gestão, de parcerias e de melhoria da qualidade da
educação profissional e tecnológica;
III - organizar, gerenciar e aprimorar sistemas oficiais de informação da educação
profissional e tecnológica;
IV - formular, organizar e propor estratégias para políticas de formação de
professores da educação profissional e tecnológica;
V - formular, organizar e gerenciar o observatório de demandas do mundo do
trabalho, em articulação com os sistemas de ensino e com órgãos e entidades públicas e
privadas; e
VI - apoiar a formulação da Política Nacional de Educação Profissional e
Tecnológica, em colaboração com os Estados e o Distrito Federal.
Art. 26. À Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e
Tecnológica compete:
I - fortalecer os sistemas de ensino, por meio de assistência técnica e fontes
de financiamento nacionais e internacionais para programas e ações de educação
profissional e tecnológica;
II - promover e coordenar ações destinadas à inovação tecnológica em parceria
com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais;
III - propor ações para o fortalecimento da pesquisa aplicada e da inovação
junto às instituições de educação profissional e tecnológica e aos demais sistemas de
ensino;
IV - promover e coordenar as ações de articulação e integração dos sistemas
de ensino com órgãos e entidades públicas e privadas, observado o alinhamento entre a
demanda e a oferta de cursos e programas de educação profissional e tecnológica;
V - apoiar o desenvolvimento de parcerias com os setores públicos e privados
destinadas à otimização e à expansão da oferta de educação profissional e tecnológica,
observado o alinhamento entre a demanda e a oferta de cursos e programas de educação
profissional e tecnológica com os indicadores socioeconômicos locais e regionais;
VI - desenvolver programas e projetos de cooperação com organismos, órgãos
e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em conformidade com as
políticas de educação profissional e tecnológica;
VII - apoiar a implementação de modelos e mecanismos de governança que
promovam a gestão transparente e eficaz das políticas públicas e dos recursos destinados
à educação profissional e tecnológica, em articulação com os sistemas de ensino e os
órgãos e as entidades públicas e privadas;
VIII - propor e fomentar políticas e ações destinadas à formação continuada e
à valorização dos profissionais da educação profissional e tecnológica no âmbito do
sistema de ensino, em articulação com as demais Diretorias; e
IX - apoiar o desenvolvimento da educação a distância e a difusão do uso das
tecnologias da informação e comunicação na oferta de educação profissional nos
diferentes níveis e modalidades de ensino.
Art. 27. À Diretoria de Regulação e Supervisão da Educação Profissional e
Tecnológica compete:
I - apoiar a implementação do processo de certificação profissional de
trabalhadores, no âmbito da educação profissional e tecnológica, em articulação com os
sistemas de ensino;
II - propor e subsidiar a formulação, a atualização e a disseminação das Diretrizes
Curriculares Nacionais da Educação Profissional e Tecnológica, desenvolvidas pelo Conselho
Nacional de Educação, e das demais regulamentações relacionadas ao desenvolvimento da
educação profissional e tecnológica;
III - propor, apoiar e disseminar orientações técnicas relativas às políticas, aos
programas, aos projetos e às ações da educação profissional e tecnológica;
IV - propor, manter e subsidiar as ações de formulação e atualização dos
catálogos nacionais dos cursos ofertados pela educação profissional e tecnológica;
V - propor ações de regulação da educação profissional técnica de nível médio,
incluída a autorização de cursos, no âmbito do sistema federal de ensino, em colaboração
com os demais sistemas de ensino;
VI - supervisionar o desenvolvimento da educação profissional técnica de nível
médio no âmbito do sistema federal de ensino, em colaboração com os demais sistemas
de ensino; e
VII - propor ações destinadas ao aprimoramento dos procedimentos, da legislação
e das normas relativas à regulação, à supervisão e à avaliação da educação profissional e
tecnológica, em articulação com os sistemas de ensino e com os órgãos e as entidades
públicas e privadas.
Art. 28. À Secretaria de Educação Superior compete:
I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e de
implementação da política nacional de educação superior;
II - propor políticas de expansão e de aprimoramento da educação superior,
em consonância com o Plano Nacional de Educação - PNE;
III - fomentar e divulgar estudos e promover eventos sobre a educação
superior e suas relações com a sociedade, com o empreendedorismo, com o mercado de
trabalho e com o desenvolvimento nacional;
IV - realizar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e
internacionais, e com profissionais que possam contribuir para o avanço do ensino
superior no País;
V - formular políticas e executar programas destinados ao acesso e à permanência
dos estudantes na educação superior;
VI - atuar como órgão setorial de ciência e tecnologia do Ministério, para as
finalidades previstas na legislação que dispõe sobre o Sistema Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico;
VII - elaborar e fomentar estudos destinados ao desenvolvimento, ao
aperfeiçoamento e à modernização do Sistema Federal de Ensino Superior;
VIII - intermediar parcerias com o setor privado para a obtenção de recursos
para o Sistema Federal de Ensino Superior;
IX - atuar na regulação, na supervisão e na avaliação dos programas de
residência em saúde;
X - incentivar e apoiar a capacitação das instituições de educação superior
mediante o desenvolvimento de programas de cooperação internacional, destinados à
ampliação do intercâmbio de pessoas e de conhecimentos e dar maior visibilidade
internacional à educação superior do País;
XI - fomentar, no âmbito das instituições integrantes do Sistema Federal de
Ensino Superior, ações e políticas destinadas à melhoria do desempenho dos profissionais
e dos estudantes da educação básica e superior;
XII - estabelecer políticas e programas destinados à internacionalização no
âmbito da educação superior, articuladas com o PNE e com os demais níveis de
ensino;
XIII - estimular o intercâmbio de professores e estudantes, com ênfase na
pesquisa aplicada;
XIV - coordenar o desenvolvimento e o fortalecimento da rede de instituições
públicas federais de educação superior e buscar a adequada disponibilidade orçamentária
e financeira para a sua efetiva manutenção e expansão;
XV - estimular e fomentar a inovação e a melhoria da qualidade da educação
superior nas modalidades presenciais e a distância, em diálogo e parceria com os setores
produtivos e sociais;
XVI - estimular e fomentar inovações pedagógicas e institucionais na formação
dos perfis profissionais de conclusão dos cursos superiores, alinhados às demandas e às
exigências do desenvolvimento nacional no contexto nacional e internacional, inclusive por
meio de premiações;
XVII - formular, em conjunto com o Fundo Nacional para o Desenvolvimento
da Educação e com órgãos afins, a política de oferta de financiamento e de apoio ao
estudante do ensino superior gratuito e não gratuito;
XVIII - coordenar e supervisionar a implementação e a divulgação de diretrizes
de governança e de gestão, no âmbito do Sistema Federal de Ensino Superior;
XIX - analisar as estratégias de financiamento das políticas, dos programas e
das ações educacionais de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária;
XX - identificar os riscos à consecução das metas e dos objetivos do PNE
relacionados à educação superior; e
XXI - analisar a eficiência, a eficácia, o impacto, a equidade e a
sustentabilidade das políticas, dos programas e das ações sob responsabilidade da
Secretaria e seu alinhamento às diretrizes expressas no PNE e no Plano Plurianual da
União.
Art. 29. À Diretoria de Políticas de Acesso à Educação Superior compete:
I - implementar, coordenar, acompanhar e avaliar os programas de apoio às
instituições de educação superior, em articulação com órgãos afins;
II - estimular, apoiar e disseminar programas destinados à integração da
educação superior com a sociedade e em interação com a realidade local e regional;
III - estimular e fomentar a inovação, em diálogo com os setores produtivos e sociais;
IV - constituir base de dados e informações para acesso, pelos estudantes do
Sistema Federal de Ensino Superior, a documento de identificação em formato digital;
V - coordenar a implementação, o acompanhamento e a avaliação dos
programas de apoio ao estudante;
VI - coordenar o atendimento a demandas de acesso de grupos específicos ao
ensino superior;
VII - acompanhar e monitorar a implementação da Política Nacional de
Assistência Estudantil - PNAES, instituída pela Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024; e
VIII - coordenar políticas de redução da evasão e de estímulo à permanência
estudantil no ensino superior.
Art. 30. À Diretoria de Desenvolvimento Acadêmico compete:
I - coordenar ações que visem à melhoria da qualidade acadêmica nas
instituições federais de educação superior;
II - acompanhar e apoiar a consolidação das iniciativas de expansão da rede
federal de educação superior, com ênfase nos aspectos acadêmicos;
III - apoiar o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e de inovações
institucionais que visem ao fortalecimento do ensino, da pesquisa, da extensão e da
internacionalização;
IV - acompanhar a avaliação do desempenho acadêmico das instituições
federais de educação superior a partir de indicadores de qualidade e propor ações de
desenvolvimento acadêmico;
V - elaborar estudos e propor projetos destinados à melhoria da formação
superior e à redução da evasão no ensino superior.
VI - planejar e propor estratégias de desenvolvimento acadêmico em consonância
com o PNE e com o Plano Plurianual da União;
VII - fomentar ações e políticas de formação dos profissionais de educação
básica junto às instituições integrantes do Sistema Federal de Ensino Superior;
VIII - fortalecer a atuação colaborativa entre as unidades da rede federal de
educação superior;
IX - orientar e coordenar a gestão estratégica de recursos humanos das
instituições federais de educação superior;