DECISÃO SUROD Nº 1.421, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.421, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e
Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.039178/2025-02, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse
de Guimarães Agrícola LTDA (CNPJ nº 01.042.977/0001-34), para implantação
drenagem pluvial, na faixa de domínio da BR-163/MT, no km 751+800, no
município de Sorriso/MT, trecho sob concessão da Concessionária Rota do
Oeste S.A (CNPJ nº 19.521.322/0001-04), nos termos do Contrato de Concessão
do Edital nº 003/2013.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Guimarães
Agrícola LTDA e a Concessionária Rota do Oeste S.A., e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção
dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais
junto aos demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui
caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou
necessidade da ANTT.
Art. 5º Revoga-se a Decisão SUROD nº 820, de 11/07/2025, publicada
no Diário Oficial da União de 28/07/2025.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA