DECISÃO SUROD Nº 1.411, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.411, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.065412/2025-49, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Policia
Rodoviária Federal - PRF (CNPJ nº 00.394.494/0112-51 ), para implantação de Câmera de
reconhecimento facial e leitura de placas veiculares óptica, na faixa de domínio da BR-
116/SP, no km 166+000, no município de Jacareí/SP - Praça de pedágio, trecho sob
concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - Motiva RioSP
(CNPJ nº 44.319.688/0001-42), nos termos do Contrato de Concessão do Edital Nº
003/2021.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Policia Rodoviária Federal - PRF e a
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - Motiva RioSP, e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA