DECISÃO SUROC Nº 700, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 700, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.073601/2025-95, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa H. W. TRANSPORTADORA
SOCIEDAD ANONIMA, RUC nº 800256549, até 10 de março de 2033, para a prestação
do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre
Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Interessado: Construtora Capitólio Ltda., CNPJ nº 02.040.698/0001-02.
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, com fundamento no art. 65 da Lei nº 9.784, de 1999, torna público que DEFERIU a
medida cautelar de impedimento temporário da empresa Construtora Capitólio Ltda., CNPJ
nº 02.040.698/0001-02, para participar de licitações e contratar com o DNIT, pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da Portaria nº 6539, de 2025, ocorrida
no Diário Oficial da União - DOU de 18 de novembro de 2025, Edição n° 220, Seção n° 02,
página n° 59, conforme previsto no art. 10, §3º, da Lei nº 12.846, de 2013, devendo a
medida ser periodicamente revisada pela Comissão do PAR e permanecer limitada ao
âmbito desta Autarquia, de modo a evitar qualquer caráter sancionatório antecipado,
determinando-se, ainda, que a referida Comissão proceda ao monitoramento e à
reavaliação da necessidade de sua manutenção, bem como que a Corregedoria, a Diretoria-
Executiva e demais unidades competentes sejam comunicadas para a adoção das
providências pertinentes, inclusive quanto ao registro e ao cumprimento integral da
cautelar deferida. PROCESSO: 50600.038091/2025-21.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO