ANEXO VALORES DE TAXAS E SERVIÇOS A SEREM COBRADOS PELO COREN-RJ . .TAXAS .VALOR . .Taxa de expedição de carteira profissional (art. 10, I, Lei nº 5.905/73) .R$ 54,54 . .Taxa de anotação de responsabilidade técnica (Lei nº 12.514/2011, art. 11) .R$ 212,92 . .SERVIÇOS .VALOR . .Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior .R$ 185,31 . .Serviço de inscrição e registro de pessoa física .R$ 163,67 . .Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica .R$ 468,44 . .Serviço de reinscrição .R$ 163,67 . .Serviço de transferência de inscrição .R$ 99,62 . .Serviço de certidão narrativa .R$ 35,91 multas por infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos Conselhos de Fiscalização das Profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 447/2022 que dispõe sobre o início de funcionamento do Conselho Regional de EducaçãoFísicada22ªRegião-CREF22/ES;CONSIDERANDOasResoluçõesCONFEFnº548/2024enº 582/2025 que versam sobre infrações e dosimetria das sanções, aplicáveis para Pessoas Físicas e para Pessoas Jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário no dia 20 de setembro de 2025. resolve: Art. 1º - O valor das multas por infrações éticas e disciplinares a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Jurídicas para o ano de 2026, será de 1 (uma) até 5 (cinco) vezes o valor da anuidade de 2026, em observância aos ditames impostos nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998 e na Resolução CREF22/ES nº 050/2025. Art. 2º - A relação entre a infração cometida pelas Pessoas Físicas e/ou Pessoa Jurídicas e o valor da multa a ser arbitrada, serão aplicadas em observância as Resoluções do CREF22/ES nº 053/2025 e nº 054/2025, que versam sobre a dosimetria de penas para Pessoas Físicas e para Pessoas Jurídicas. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA Presidente do Conselho
DECISÃO COREN/RJ Nº 1.315, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 245. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO. Todos os atos de 08/12/2025