ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.670, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.670, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.360513/2025-18, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SIMM SOLUÇÕES S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob
o nº 12.598.528/0001-93 e matrícula CEI da obra nº 90.022.55898/71.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área
de geração de energia elétrica denominado "UFV São Fernando I", aprovado pelo Anexo 25
da Portaria nº 2.741/SNTEP/MME, de 14.03.2024, da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, objeto do Despacho Aneel nº
3.433 de 14.09.2023, localizado no Município de São Bento do Norte, Estado do Rio
Grande do Norte, com prazo estimado de execução da obra até 30.06.2027, de titularidade
da empresa Solar São Fernando I Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.678.310/0001-
00, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 530, de
15.05.2025, publicado no DOU de 16/05/2025 e com estimativas de desoneração previstas
na portaria.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI,
a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir
e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no
art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.671, DE 5 DE
DEZEMBRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6
de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.269461/2025-46, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, para a pessoa jurídica PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº
60.625.829/0001-01, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Termelétrica denominada UTE Sucuriú, sem nº de CNO informado, de
titularidade da pessoa jurídica ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S.A., CNPJ nº
47.658.073/0001-39, enquadrado no REIDI pela Portaria SNTEP/MME nº 2.930, de 14 de
abril de 2025 - Anexo 3, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 72, de
15/04/2025, com prazo estimado de conclusão em 30/09/2027, para a apresentação de
obras de construção civil, conforme os termos e condições previstos no contrato
celebrado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, como contratante,
e a beneficiária, como contratada.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório
Executivo (ADE) nº EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 586, de 26 de maio de 2025,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 27/05/2025, seção 1, p. 140.
Art. 3º A coabilitada, PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, é
consorciada participante em 50% do Consórcio Águas do Sucuriú - ETAC, CNPJ nº
58.434.923/0001-31, atuante como liderança executiva, cabendo-lhe observar o disposto
no §2º do art. 648 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente
canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658
da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram
a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI