ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 66, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 97. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 08/12/2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 66, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe
confereoart.25daInstruçãoNormativaRFBnº2.154,de26dejulhode2023,etendoemvista
o que consta do requerimento de certificação OEA nº 17994, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Importador e
Exportador, a empresa BRASPORTO LOGISTICA E ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA inscrita no
CNPJ sob o nº 22.084.878/0001-95.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
LEONARDO BOARETTO SANTOS

Empresas citadas