ATO DECLARATÓRIO Nº 28, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 28, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 415ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
18.11.2025, e publicados no DOU 19.11.2025.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios
ICMS a seguir identificados, celebrados na 415ª Reunião Extraordinária do CONFAZ,
realizada no dia 18 de novembro de 2025:
Convênio ICMS nº 159/25 - Autoriza a concessão de isenção na importação de
equipamento para montagem de trenó, destinado à empresa operadora do Alpen Park;
Convênio ICMS nº 160/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e
altera o Convênio ICMS nº 18, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados que
menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA