SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 247, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 247, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
IRRF. EXTINÇÃO DE LETRA FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO DO INVESTIMENTO.
A extinção de Letra Financeira emitida por instituição financeira se
caracteriza como liquidação para fins de incidência do IRRF, nos termos dos §§ 1º e
2º do art. 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 2015, ainda que os recursos
atrelados ao título de renda fixa, pertencentes aos investidores, tenham sido
posteriormente alocados a outro tipo de ativo.
Em decorrência da extinção de Letras Financeiras, cabe à fonte pagadora
fazer a retenção do Imposto sobre a Renda incidente na operação e,
consequentemente, se for o caso, proceder à retificação dos informes de rendimentos
encaminhados aos investidores para que tais demonstrativos reflitam as operações
realizadas.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 2015, art. 46,
§§1º, 2º e 12; Resolução CMN nº 5.007, de 24 de março de 2022, art. 7º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeito o questionamento apresentado em tese, com referência
a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e
aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida e com o objetivo de obter a prestação de
assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 27, II e XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
RETIFICAÇÃO
Na Solução de Consulta nº 249, de 2 de dezembro de 2025, publicada no DOU
nº 230, de 3 de dezembro de 2025, seção 1, página 60,
Onde se lê:
"RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral."
Leia-se:
"DANIEL TEIXEIRA PRATES
Coordenador-Geral Substituto"