ANEXO 1. Empresa: OLIVEIRAS SANTOS COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA - CNPJ: 49.031.625/0001-00. Produto - (Lote): MAN SPRAY - ÓLEO DE MASSAGEM RETARDANTE (Todos). Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 1538255/25-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando a comprovação da exposição à venda do produto Man Spray - óleo de massagem retardante, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.881, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 04/12/2025