RESOLUÇÃO-RE Nº 4.873, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): SHAPE FIT 7 (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1225335/25-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização de
produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa
desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As
ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou
veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida
preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
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2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): GOLDEN DROPS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1218224/25-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação do anúncio de venda dos produtos derivados de cannabis
sem registro ou autorização na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida em
desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976 . As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a todos os produtos derivados de cannabis da marca Golden
Drops, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que
comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada
no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
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