RESOLUÇÃO CFN Nº 833, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFN Nº 833, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Fixa os valores de taxas e multas para o exercício de
2025, e dá outras providências..
A Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto
nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno do CFN, aprovado pela
Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, em cumprimento ao disposto na Lei nº
12.514, de 28 de outubro de 2011, em conformidade com a Resolução CFN nº 734, de 3 de
outubro de 2022, e com as deliberações adotadas na 548ª Reunião Plenária, Ordinária,
realizada no dia 29 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fixar, para o exercício de 2026, os seguintes valores de taxas:
. .FATO GERADOR .VALOR
. .I - Registro de Título de Especialista .R$ 44,22
. .II - Habilitação para adoção da fitoterapia por
pós-graduação lato sensu em nível de
especialização em fitoterapia
.R$ 44,22
§ 1º Os Microempreendedores Individuais (MEI) que se enquadrem nas situações
dos incisos do caput os custos reduzidos a 0 (zero), inclusive os prévios, à inscrição, ao
registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos
de baixa e encerramento, assim como os valores referentes a taxas, a emolumentos e a
demais contribuições, inclusive de anotação de responsabilidade técnica.
§ 2º A devolução administrativa de valores de taxas e emolumentos recolhidos
pelos CRN poderá ocorrer quando houver pagamento em duplicidade.
§ 3º O abandono ou a desistência do feito, em qualquer fase do processo, não
configuram hipóteses de devolução dos valores de que trata esta Resolução.
Art. 2º Observadas as regras da Resolução CFN nº 564, de 21 de novembro de
2015, que aprova o Regulamento Eleitoral dos CRN, incorrerá em multa o eleitor ou a
eleitora que:
I - deixar de votar na eleição do CRN e não justificar o motivo por escrito a
ausência;
II - tiver contra si decisão do Plenário do Regional que confirme a rejeição da
Comissão Eleitoral Regional de sua justificativa;
III - for impedido de votar por estar inadimplente com suas obrigações
pecuniárias perante o CRN respectivo.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e III, caberá à Comissão Eleitoral do Regional
emitir, no primeiro dia útil subsequente à data de realização da votação, a nomeata dos
eleitores ou eleitoras ausentes com o respectivo número inscrição, e encaminhá-la ao
Plenário do Regional para, na primeira sessão plenária seguinte a este prazo, decidir,
podendo deixar de aplicar a multa nos casos em que houver evidências de que o eleitor ou
a eleitora não deu causa à ausência ao pleito.
§ 2º Na hipótese do inciso II, a Comissão Eleitoral Regional deverá decidir a
justificativa da ausência no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do protocolo e,
na hipótese de rejeição, submeterá imediatamente a sua decisão à deliberação do Plenário
do Regional que a julgará, na primeira sessão plenária seguinte a este prazo, observados os
artigos 65 a 69 da Resolução do CFN nº 785, de 9 de setembro de 2024, que aprova o
Regimento Interno Comum dos Conselhos Regionais de Nutrição (CRN).
§ 3º O eleitor ou a eleitora consideram-se notificados da decisão na data da
realização da sessão plenária pública de julgamento no Regional.
§ 4º O recolhimento da multa eleitoral será feito mediante a emissão pelo CRN
de boleto específico que deverá ser emitido pela unidade competente em até 5 (cinco) dias
úteis após a conclusão do Plenário do Regional dos julgamentos referidos acima
independentemente de ata.
§ 5º A fixação da multa eleitoral será de 10% (dez por cento) do valor utilizado
como base de cálculo.
§ 6º Antes de arbitrada a multa pelo CRN competente, o eleitor ou a eleitora que
pretender obter certidão de quitação poderá quitá-la pelo seu pagamento integral conforme
parágrafo anterior.
§ 7º A base de cálculo da multa eleitoral é o valor corrigido da anuidade do
exercício de 2025 devida pelos profissionais inscritos no seu respectivo Regional.
§ 8º A pessoa que declarar, sob as penas da lei, perante o respectivo CRN, seu
estado de pobreza ficará isento do pagamento da multa por ausência à eleição.
§ 9º O boleto especificado no § 4º deste artigo terá prazo de vencimento de 30
(trinta) dias corridos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de
vencimento, após o qual incidirá correção monetária e juros de mora, seja qual for o motivo
determinante da falta, e imposição das penalidades cabíveis.
§ 10. Caberá a cada um dos Regionais disponibilizar, em seus sítios eletrônicos e
aplicativos, ferramentas que facilitem o adimplemento da multa eleitoral.
Art. 3º A multa a que se sujeita a pessoa jurídica, por inobservância da legislação,
a ser aplicada pelos CRN, variará de acordo com os valores de multas vigentes à época da
lavratura do auto de infração, abaixo descritos:
. .INFRAÇÃO CARACTERIZADA .VALOR BASE DE
REFERÊNCIA
.PERCENTUAIS
. .I - Pessoa jurídica com atividade ou objeto
social na área de alimentação e nutrição
humana, sem registro no CRN da jurisdição.
R$
8.274,39 e
R$ 8.330,62
.50%
. .II - Inexistência de nutricionista. .70%
. .III - Inexistência de nutricionista assumindo a
responsabilidade técnica (RT) pelas atividades
de alimentação e nutrição.
.70%
. .IV - Quadro técnico (QT) de Nutricionistas
insuficiente para a garantia da contínua
assistência alimentar e nutricional.
.60%
. .V - Pessoa jurídica que utilize documentação
emitida pelo CRN cujos dados não mais
correspondam à realidade, com o objetivo de
simular situação de regularidade ou de
qualificação não mais existente.
.50%
. .VI - Pessoa jurídica que não efetue a
atualização de dados contidos nos arquivos do
CRN da sua jurisdição, em até 30 (trinta) dias
corridos da data da alteração.
. .30%
§ 1º O valor base de referência é o maior valor de anuidade das pessoas jurídicas
vigente à época da lavratura do auto de infração.
§ 2º As pessoas jurídicas (PJs) que de alguma forma comprovem hipossuficiência
social, econômica e de infraestrutura, poderão ter redução do valor da multa aplicada em até
1/3 (um terço), nos moldes previstos na Resolução que trata sobre o assunto de processo de
infração movida contra pessoa jurídica.
Art. 4º A multa a que se sujeita a pessoa física (PF), por inobservância da
legislação, a ser aplicada pelos CRN, variará de acordo com os valores de multas vigentes,
abaixo descritos:
I - Valores de multa para Nutricionistas:
. .INFRAÇÃO CARACTERIZADA .BASE DE CÁLCULO ANUIDADE
VIGENTE DO REGIONAL PARA
NUTRICIONISTA
. .I - Ser bacharel em Nutrição e estar atuando sem
a devida inscrição no CRN:
.
. .a) Falta de inscrição originária
provisória/definitiva)
.5 anuidades
. .b) Falta de inscrição secundária. .2 anuidades
. .c) Inscrição em baixa temporária .3 anuidades
. .d) Inscrição provisória vencida ou cancelada, a
pedido ou por vencimento do prazo de validade.
.3 anuidades
. .e) Inscrição originária definitiva cancelada ou
cancelada a pedido
.3 anuidades
. .f) Inscrição secundária cancelada. .2 anuidades
. .II - Ser Nutricionista com impedimento
temporário de exercer a profissão em razão de
decisão condenatória transitada em julgado e que
esteja comprovadamente no exercício da
profissão.
.5 anuidades
. .III - Ser bacharel em Nutrição com impedimento
definitivo de exercer a profissão em razão de
decisão condenatória transitada em julgado e que
esteja comprovadamente no exercício da
profissão.
.5 anuidades
II - Valores de multa para Técnico em Nutrição e Dietética (TND):
. .INFRAÇÃO CARACTERIZADA .BASE DE CÁLCULO ANUIDADE
VIGENTE DO REGIONAL PARA
NUTRICIONISTA
. .I - Ter formação técnica em Nutrição e Dietética,
e estar atuando sem a devida inscrição no CRN:
.
. .A - Falta de inscrição originária
(provisória/definitiva).
.5 anuidades
. .B - Falta de inscrição secundária .2 anuidades
. .C - Inscrição em baixa temporária. .3 anuidades
. .D - Inscrição provisória vencida ou cancelada (a
pedido ou por vencimento do prazo de validade).
.3 anuidades
. .E - Inscrição originária definitiva cancelada ou
cancelada a pedido.
.3 anuidades
. .F - Inscrição secundária cancelada. .2 anuidades
. .II - Ser TND com impedimento temporário de
exercer a profissão em razão de decisão
condenatória transitada em julgado e que esteja
comprovadamente no exercício da profissão.
.5 anuidades
. .III - Ter formação técnica em Nutrição e Dietética,
com impedimento definitivo de exercer a
profissão em razão de decisão condenatória
transitada em julgado e que esteja
comprovadamente no exercício da profissão.
.5 anuidades
Art. 5º Ficam revogadas a Resolução CFN nº 811, de 16 de dezembro de 2024,
que fixa os valores de taxas, emolumentos e multas para o exercício de 2025, e dá outras
providências.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
MANUELA DOLINSKY