RESOLUÇÃO CFN Nº 832, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFN Nº 832, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Altera para 2024, o exercício da dívida de anuidade
prevista no artigo 2º e prorroga o prazo do artigo 7º
da Resolução CFN nº 658, de 10 de julho de 2020,
que autoriza os Conselhos Regionais de Nutrição
(CRN) a parcelar dívidas dos seus inscritos, e dá
outras providências.
A Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo
Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno do CFN, aprovado
pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, em cumprimento ao disposto na
Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, em conformidade com a Resolução CFN nº 734,
de 3 de outubro de 2022, e com as deliberações adotadas na 548ª Reunião Plenária,
Ordinária, realizada no dia 29 de novembro de 2025,
Considerando que a Resolução CFN nº 658, de 10 de julho de 2020, fixou o
exercício de 2019 para aplicação e efeitos legais para parcelamento de dívidas dos seus
inscritos, resolve:
Art. 1º A Resolução CFN nº 658, de 10 de julho de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º Sem prejuízo do previsto na Resolução CFN nº 601/2018, os inscritos,
pessoas físicas ou jurídicas, poderão solicitar, no período de janeiro de 2026 a dezembro
de 2026, o parcelamento das dívidas de anuidades adquiridas até o exercício de 2024, com
os seguintes descontos sobre a multa e os juros de mora:
...................................................................................................................." (NR)
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará até
31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CFN nº 812, de 16 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
MANUELA DOLINSKY