RESOLUÇÃO CD/FNDCT MCTI Nº 5, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD/FNDCT MCTI Nº 5, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre diretrizes para aplicação dos recursos
reembolsáveis oriundos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e considerando o
disposto no art. 12, caput, inciso II, alínea "a", da referida Lei, e o constante do Processo
MCTI nº 01245.003257/2025-70, resolve:
Art. 1º A aplicação dos recursos reembolsáveis do FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FNDCT deve estar alinhada com as
diretrizes da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI) e com os
objetivos específicos das missões da Nova Indústria Brasil (NIB).
Art. 2º A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, na condição de operadora
exclusiva dos recursos reembolsáveis do FNDCT, deverá destinar a aplicação direta destes
recursos a projetos de inovação que envolvam maior risco tecnológico, distinguindo as
condições financeiras por grau e relevância de inovação.
Parágrafo Único. Os recursos reembolsáveis do FNDCT poderão ser aplicados
em produtos e linhas que envolvam menor risco tecnológico, grau e relevância de inovação,
se destinados a projetos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Art. 3º Para as operações descentralizadas de financiamento, com recursos do
FNDCT, são estabelecidos os seguintes limites:
I - até 25% (vinte e cinco por cento) do empréstimo captado pela FINEP junto
ao FNDCT poderá ser destinado para operações descentralizadas de financiamento;
II - no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos destinados a operações
descentralizadas de financiamento deverão ser aplicados em projetos localizados nas
regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste a partir de 2026; e
III - as operações descentralizadas de financiamento devem ser destinadas a
micro, pequenas e médias empresas.
Art. 4º No mínimo 20% (vinte por cento) da carteira contratada com recursos
reembolsáveis do FNDCT a partir de 2026 deverá ser destinada a projetos executados nas
regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste.
Parágrafo único. O percentual mínimo disposto no caput será revisado
anualmente, com vistas à sua ampliação, conforme as condições operacionais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente do Conselho