PORTARIA SUFRAMA Nº 2.302, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.302, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa BRIDGE INDÚSTRIA DE PRODUTOS
PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11,
§ 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 165/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 161/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.013552/2025-31,
resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa BRIDGE
INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 24.352.003/0001-52 e
Inscrição SUFRAMA: 20.0141.62-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 165/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
161/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de MASTERBATCH DE POLIETILENO OU DE
POLIPROPILENO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2268,
recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28
de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se
refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº
8.387/1991.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o Art.
1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria interministerial
MDIC/MCTI n° 58, 14 de maio de 2024;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO MEC DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 23000.010259/2012-14.
Interessada: Sociedade Evangélica Educacional Estrela.
Assunto: Cumprimento de decisão judicial. Anular os efeitos do Despacho
publicado em 30 de abril de 2020.
DECISÃO: Tendo em vista os autos do processo em referência, adoto, nos
termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os fundamentos do
Parecer nº 00966/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
02452/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU e pelo Despacho nº 02464/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, para, em
cumprimento à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Lajeado, nos autos da
Ação Ordinária nº 5003926-49.2020.4.04.7114/RS, declarar nulo o Despacho de 30 de abril
de 2020, publicado no Diário Oficial da União nº 8, de 4 de maio de 2020, Seção 1, página
62, o qual indeferiu o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social - Cebas da Sociedade Evangélica Educacional Estrela.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO MEC DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 23000.015894/2018-75.
Interessada: Associação Infrades de Assistência Social.
Assunto: Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas.
DECISÃO: Tendo em vista os autos do processo em referência, e considerando
o Parecer nº 00770/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
02072/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, conheço do recurso interposto pela entidade e nego-lhe provimento,
mantendo na íntegra a decisão constante da Portaria nº 95, de 21 de fevereiro de 2019,
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, publicada no Diário Oficial
da União nº 38, de 22 de fevereiro de 2019, que indeferiu o pedido de renovação do
Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas da Associação Infrades
de Assistência Social.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO MEC DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00960/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 13 de
novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 494/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, que indeferiu o pedido de
revalidação simplificada de diploma do curso superior de Medicina, obtido por Evelyn
Francieli Jacia Pim, emitido pela Universidad de Aquino Bolivia - Udabol, na cidade de Santa
Cruz de la Sierra, na Bolívia, conforme consta do Processo nº 23001.001049/2024-51.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro