PORTARIA SUFRAMA Nº 2.296, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.296, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA
AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº
173/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 187/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.010447/2025-41, resolve:
Art. 1º Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO
da empresa BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ:
05.073.228/0001-25, Inscrição SUFRAMA: 20.0164.57-0, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 173/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 187/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CILINDRO DE FERRO OU AÇO
PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS, código SUFRAMA 1038, recebendo os incentivos
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se
refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº
8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o Art.
1º desta portaria, do Processo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI
nº 117, de 16.05.2025;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor;
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA