PORTARIA SNPCT/MMA Nº 1.524, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SNPCT/MMA Nº 1.524, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETARIA NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº
11.349, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria GM/MMA N° 535, de 5 de junho de 2023, que lhe
delegou a competência para a Ordenação de Despesas da Unidade Gestora - UG nº 440200, e
o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 02000.017399/2023-98, resolve:
Art. 1º Autorizar o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Ambiental,
mencionada abaixo, a operacionalizar a função OBTV para o Convenente no Portal dos
Convênios (Portal Transferegov) no instrumento de ajuste firmado com a União, por
intermédio do Ministério do Meio Ambiente, com base em prévia análise técnica sobre a
necessidade da medida e o montante financeiro envolvido:
. .Convenente (CNPJ) .Nº Termo de
Colaboração (Portal
Transferegov)
.Processo .Valor Limite OBTV
ao Convenente (R$)
. .Instituto de
Desenvolvimento
Humano, Social e
Ambiental - CNPJ
07.126.749/0001-29
.952033/2023 .02000.017397/2023-07 .55.004,10
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDEL NAZARÉ SANTIAGO DE MORAES
Ordenadora de Despesas