PORTARIA SAES/MS Nº 3.526, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.526, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Defere a Concessão do CEBAS da Casa de Caridade
de Muriaé - Hospital São Paulo, com sede em Muriaé
(MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Casa de Caridade de Muriaé - Hospital São Paulo, CNPJ nº
22.780.498/0001-95, com sede em Muriaé (MG), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 561/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.186097/2025-26.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES