PORTARIA SAES/MS Nº 3.523, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.523, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital
Beneficência Alto Jacuí, com sede em Não-Me-Toque
(RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Hospital Beneficência Alto Jacuí, CNPJ nº 91.495.994/0001-
10, com sede em Não-Me-Toque (RS), em razão da comprovação da prestação anual de
serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com
o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 570/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.188505/2025-84.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES