PORTARIA SAES/MS Nº 3.522, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.522, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Oliveira, com sede em
Oliveira (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira, CNPJ
nº 22.986.442/0001-91, com sede em Oliveira (MG), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 568/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.188498/2025-11.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES