PORTARIA SAES/MS Nº 3.519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Campos Altos, com sede em
Campos Altos (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos, CNPJ nº
19.191.550/0001-63, com sede em Campos Altos (MG), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 563/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.193909/2023-28.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 21 de julho de
2024 a 20 de julho de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES