PORTARIA SAES/MS Nº 3.517, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.517, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Sociedade
Hospitalar Beneficente Padre Eugênio Medicheschi,
com sede em Rondinha (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Sociedade Hospitalar Beneficente Padre Eugênio
Medicheschi, CNPJ nº 88.555.313/0001-57, com sede em Rondinha (RS), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 558/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.136067/2025-79.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES