PORTARIA PREVIC Nº 1.132, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 1.132, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d"
do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010905/2025-09, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de Acarape - CE,
CNPJ nº 23.555.170/0001-38, na condição de patrocinador do Plano de Previdência
Complementar dos Municípios do Estado do Ceará, CNPB nº 2021.0028-29, e a Fundação de
Previdência Complementar do Estado do Ceará - CE-Prevcom, CNPJ nº 39.940.699/0001-05, na
condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração
do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO
DOPROJETODECOOPERAÇÃOTÉCNICA"TRANSIÇÃOJUSTADAMOBILIDADEURBANANOBRASIL"
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República Federal da Alemanha
(doravante denominados "Partes"),
Considerando o espírito das relações amistosas existentes entre a República
Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha;
No desejo de consolidar e intensificar tais relações amistosas, através de uma
cooperação para o desenvolvimento como parceiros;
Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o
desenvolvimento sustentável;
Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao
amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, firmado em 17 de setembro de 1996;
Considerando que a cooperação técnica na área do "desenvolvimento urbano
sustentável" se reveste de especial interesse para as Partes;
Fazendo referência à Nota Verbal da Embaixada da República Federal da
Alemanha n.º WZ 440/398/2024, de 8 de novembro de 2024;
Acordaram o seguinte:
Artigo 1º
O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto
"Transição Justa da Mobilidade Urbana no Brasil" (doravante denominado "Projeto"), no
marco da cooperação bilateral em benefício do objetivo de desenvolvimento da República
Federativa do Brasil.
Artigo 2º
1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:
a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação
das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar e que, nessa matéria,
orienta a instituição executora nacional, analisa a proposta de projeto e coordena sua
análise no contexto das políticas setoriais do Governo, facilita a sua negociação,
acompanha o desenvolvimento do Projeto sob o aspecto técnico e, para esse fim, realiza
visitas e participa das missões e reuniões de planejamento, coordenação, monitoramento
e avaliação previstas; e
b) Ministério das Cidades da República Federativa do Brasil (MCID) como
instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste
Complementar, a qual não efetuará aquisições tampouco contratações de serviço ou
pessoal como parte das atividades do Projeto e caso o necessite fazer, essas aquisições
ou contratações serão efetuadas de acordo com o regime jurídico e normativo
brasileiro.
2. O Governo da República Federal da Alemanha designa a Deutsche
Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH em Bonn e Eschborn como
instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste
Complementar.
Artigo 3º
1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:
a) contribuir com contrapartida não financeira, na forma de servidores do
MCID em nível operacional e gerencial, instalações físicas e equipamentos do MCID, sem
alocação de recursos financeiros para o Projeto; a contrapartida do MCID ater-se-á ao seu
mandato oficial e às atribuições de seus servidores;
b) conceder aos técnicos, em conformidade com os Artigos 4º, 6º, 7º e 9º do
Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República Federal da Alemanha, de 17 de setembro de 1996, os
privilégios, a imunidade e a proteção aí referidos; a isenção dos equipamentos de
impostos e encargos fiscais e a isenção de impostos concedida à GIZ obedecerão ao
disposto nos Artigos 4º, 6º, 7º e 9º do Acordo Básico; os privilégios, as isenções, a
imunidade e a proteção mencionados no Artigo 9º, parágrafos 1 e 2, do Acordo Básico,
dizem respeito apenas a técnicos enviados e seus familiares que com eles residam e que
não possuam nacionalidade brasileira;
c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
2. Ao Governo da República Federal da Alemanha cabe:
a) contribuir em recursos humanos e materiais, no montante total de até
4.000.000,00 euros (quatro milhões de euros);
b) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de
transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou quaisquer encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Artigo 4º
Nenhuma das atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Projeto
inaugurará uma nova relação jurídica entre as Partes.
Artigo 5º
1. Os pormenores do Projeto, bem como das contribuições a prestar e dos
compromissos a cumprir, serão registrados em um Termo de Compromisso de Execução
a ser concluído entre as instituições executoras alemãs e brasileiras mencionadas no
Artigo 2º. Esse Termo de Compromisso de Execução ficará sujeito às disposições legais
vigentes na República Federal da Alemanha, desde que seja respeitada a legislação
brasileira.
2. O compromisso assumido pelo Governo da República Federal da Alemanha
para o Projeto será anulado, sem direito a substituição, se o Termo de Compromisso de
Execução mencionado no parágrafo 1 não for firmado até 8 de novembro de 2029.
3. As instituições executoras mencionadas no Artigo 2º elaborarão relatórios
sobre os resultados obtidos no Projeto desenvolvido no âmbito do presente Ajuste
Complementar, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.
4. Os documentos e produtos resultantes das atividades desenvolvidas no
contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes.
Artigo 6º
O presente Ajuste Complementar aplica-se tanto ao Projeto mencionado no
Artigo 1º como a todas as medidas subsequentes futuras com o mesmo título, desde que
ambas as Partes pretendam seguir promovendo esse Projeto. Os compromissos
financeiros do Governo da República Federal da Alemanha para medidas subsequentes do
Projeto mencionado no Artigo 1º serão assumidos por nota oficial do Governo da
República Federal da Alemanha que faça referência expressa ao presente Ajuste
Complementar.
Artigo 7º
1. O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado, em qualquer
momento, por qualquer das Partes, pela via diplomática e por consentimento mútuo. As
emendas entram em vigor na data de recebimento da última notificação.
2. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente
Ajuste Complementar será resolvida diretamente pelas Partes, por via diplomática.
Artigo 8º
Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via
diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar, cabendo às
Partes decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A
denúncia produzirá efeitos seis meses após a data da notificação.
Artigo 9º
Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as
disposições do Acordo Básico.
Artigo 10
O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura
e vigorará pelo prazo de duração do Projeto acordado, limitado ao prazo de seis (6) anos,
prorrogável por dois (2) anos mediante acordo entre as Partes.
Feito em Brasília, em 29 de setembro de 2025, em dois exemplares originais,
cada um nos idiomas português e alemão, sendo ambos os textos igualmente
autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
RUY CARLOS PEREIRA
Embaixador
Diretor da ABC
Pelo Governo da República Federal da Alemanha
BETTINA CADENBACH
Embaixadora
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,
DE 17 DE SETEMBRO DE 1996, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA "POLÍTICAS SOBRE
MUDANÇA DO CLIMA II (POMUC II)"
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República Federal da Alemanha
(doravante denominados "Partes"),
Considerando o espírito das relações amistosas existentes entre a República
Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha;
Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o
desenvolvimento sustentável;
Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao
amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha (doravante
denominado "Acordo Básico"), firmado em 17 de setembro de 1996;
Considerando que a cooperação técnica na área da proteção do clima se
reveste de especial interesse para as Partes;
Com referência ao Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação
Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal
da Alemanha, de 28 de junho de 2016, para a implementação do projeto "Programa Planos
Setoriais - Brasil", cujo título foi posteriormente alterado para "Políticas sobre Mudança do
Clima (PoMuC)", e à Ata das Negociações Intergovernamentais sobre a Cooperação Brasil-
Alemanha para o Desenvolvimento Sustentável, de 1º de dezembro de 2023;
–
Acordaram o seguinte:
ARTIGO 1
O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto
da Iniciativa Internacional de Proteção ao Clima "Políticas sobre Mudança do Clima II
(PoMuC II)" (doravante denominado "Projeto"), no marco da cooperação bilateral em
benefício do objetivo de desenvolvimento da República Federativa do Brasil.
ARTIGO 2
(1) O Governo da República Federativa do Brasil designa:
1. a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação
das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar e que, nessa matéria,
orienta a instituição mencionada no parágrafo 1, item 2, analisa a proposta de projeto e
coordena sua análise no contexto das políticas setoriais do Governo, facilita a sua
negociação, acompanha o desenvolvimento do Projeto sob o aspecto técnico e, para esse
fim, realiza visitas e participa das missões e reuniões de planejamento, coordenação,
monitoramento e avaliação previstas; e
2. o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) como
instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste
Complementar, a qual não efetuará aquisições ou tampouco contratações de serviço ou
pessoal como parte das atividades do Projeto e, caso o necessite fazer, essas serão
efetuadas de acordo com o regime jurídico e normativo brasileiro.
(2) O Governo da República Federal da Alemanha designa a Deutsche
Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH em Bonn e Eschborn como
instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste
Complementar.
ARTIGO 3
(1) Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:
1. contribuir com contrapartida não-financeira, na forma de servidores do
MMA de nível operacional e gerencial, instalações físicas e equipamentos, por parte do
MMA, sem alocação de recursos financeiros para o Projeto. A contrapartida do MMA
ater-se-á ao seu mandato oficial e às atribuições de seus servidores;
2. conceder aos técnicos, em conformidade com os artigos 4, 6, 7 e 9 do
Acordo Básico, os privilégios, as imunidades e a proteção aí referidos. A isenção dos
equipamentos de impostos e encargos fiscais e a isenção de impostos concedida à GIZ
obedecerão ao disposto nos artigos 4, 6, 7 e 9 do Acordo Básico. Os privilégios, as
isenções, a imunidade e a proteção mencionados no artigo 9, parágrafos 1 e 2, do Acordo
Básico dizem respeito apenas a técnicos enviados e seus familiares que com eles residam
e que não possuam nacionalidade brasileira; e
3.acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
(2) Ao Governo da República Federal da Alemanha cabe:
1. contribuir em recursos humanos e materiais, no montante total de até
10.000.000,00 euros (dez milhões de euros); e
2. acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
(3) O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de
transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou quaisquer encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio da República Federativa do Brasil.
ARTIGO 4
Nenhuma das atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Projeto
inaugurará uma nova relação jurídica entre as Partes.
ARTIGO 5
(1) Os pormenores do Projeto bem como das contribuições a prestar e dos
compromissos a cumprir serão registrados em um Termo de Compromisso de Execução a
ser concluído entre as instituições executoras alemãs e brasileiras mencionadas no artigo
2 do presente Ajuste Complementar. Esse Termo de Compromisso de Execução ficará
sujeito às disposições legais vigentes na República Federal da Alemanha, desde que seja
respeitada a legislação brasileira.
(2) O compromisso assumido pelo Governo da República Federal da Alemanha
para o Projeto será anulado, sem direito a substituição, se o Termo de Compromisso de
Execução mencionado no parágrafo 1 não for firmado até 30 de novembro de 2028.
(3) As instituições executoras mencionadas no artigo 2 elaborarão relatórios
sobre os resultados obtidos no Projeto desenvolvido no âmbito do presente Ajuste
Complementar, os quais serão apresentados à instituição coordenadora.
(4) Os documentos e produtos resultantes das atividades desenvolvidas no
contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes.
ARTIGO 6
O presente Ajuste Complementar aplica-se tanto ao Projeto mencionado no
artigo 1 como a todas as medidas subsequentes futuras com o mesmo título, desde que
ambas as Partes pretendam seguir promovendo esse Projeto. Os compromissos
financeiros do Governo da República Federal da Alemanha para medidas subsequentes do
Projeto mencionado no artigo 1 serão assumidos por nota oficial do Governo da
República Federal da Alemanha que faça referência expressa ao presente Ajuste
Complementar.
ARTIGO 7
(1) O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado, em qualquer
momento, por qualquer das Partes, pela via diplomática e por consentimento mútuo. As
emendas entram em vigor na data de recebimento da última notificação.
(2) Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente
Ajuste Complementar será resolvida diretamente pelas Partes, por via diplomática.
ARTIGO 8
Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via
diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar, cabendo às
Partes decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A
denúncia surtirá efeito seis meses após a data da notificação.
ARTIGO 9
As disposições do Acordo Básico se aplicam também ao presente Ajuste.
ARTIGO 10
O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura
e vigorará pelo prazo de duração do Projeto acordado, limitado ao prazo de 6 (seis) anos,
prorrogável por 2 (dois) anos mediante acordo entre as Partes.
Feito em Brasília, em 29 de setembro, em dois exemplares originais, nos
idiomas português e alemão, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
RUY CARLOS PEREIRA
Embaixador
Diretor da ABC
Pelo Governo da República Federal da Alemanha
BETTINA CADENBACH
Embaixadora