PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 202, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 202, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Delega a competência prevista no art. 4º-A da Lei nº
9.469, de 10 de julho de 1997, à Procuradora-Geral
da Fazenda Nacional.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo
em vista o disposto no art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, no art. 13 da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de
4 de setembro de 1942, no art. 18-A da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e no
art. 43 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, de acordo com o Parecer nº BBL -
5, de 16 de fevereiro de 2022, e o que consta no Processo Administrativo nº
19995.008653/2024-95, resolve:
Art. 1º Fica delegada à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a competência
de que trata o art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, no âmbito de suas
atribuições de consultoria e assessoramento jurídico do Ministério da Fazenda, autorizar a
celebração de termo de ajustamento de conduta.
§ 1º A delegação de que trata o caput inclui a autorização da celebração do
termo de compromisso previsto:
I - no art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro;
II - no art. 18-A da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971; e
III - no art. 43 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
§ 2º A delegação de que trata o caput e o § 1º fica restrita aos casos em que
não haja litígio judicial em curso conduzido por órgão de representação judicial diverso da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
§ 3º As competências delegadas previstas neste artigo poderão ser subdelegadas
Art. 2º A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional poderá editar norma
complementar para reger a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na delegação
de que trata esta Portaria Normativa.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS