000215.2025.23.001/2, NF-000359.2025.23.001/5, NF-000220.2025.23.003/4, NF- 000269.2025.23.003/0, NF-000279.2025.23.003/8, NF-000088.2025.23.004/9, NF- 000110.2025.23.004/7 - PRT 24ª Região-MS - IC-000233.2022.24.002/5, IC- 000251.2024.24.002/2, IC-001030.2025.24.000/6, NF-001183.2025.24.000/1, NF- 001198.2025.24.000/5, NF-001230.2025.24.000/0, NF-001288.2025.24.000/6, IC- 000010.2025.24.001/2, PP-000194.2025.24.001/7, NF-000357.2025.24.001/3, NF- 000381.2025.24.001/7, NF-000402.2025.24.001/3, IC-000005.2025.24.002/1, IC- 000029.2025.24.002/7, NF-000137.2025.24.002/0. Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às 16:58 horas. Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas Coordenadora Dr. Genderson Silveira Lisboa Membro Dra. Viviane Dockhorn Weffort Membra Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira Membro (Suplente) Dr. Estanislau Tallon Bozi Membro (Suplente) Luiz Cláudio Barbosa Lucas Secretário 4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-002196.2025.05.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS GUIAS DE TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SINGTUR/BA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000659.2024.02.004/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. II - Recursos administrativos Processo NF-008884.2025.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ANTÔNIO ALCEU FOGACA CATALDI, NOTICIADO(A): GHOT ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA, NOTICIADO(A): MICROMUST DO BRASIL LTDA EPP, NOTICIADO(A): SINTAC - SINDICATO DOS INSPETORES TÉCNICOS EM SEGURANÇA VEICULAR E DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTSEVE- SIND INSP TÉCNICO SEG VEICULAR EST SP) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-004323.2025.04.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ALEXANDRE PIERUCCINI, NOTICIADO(A): COOPERATIVA DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO AEROPORTO SALGADO FILHO - COOTAERO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-007533.2025.15.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FER-CORR EMBALAGENS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FABRICACAO DE CELULOSE,PAPEL,PAPELAO,CORTICA E ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELAO DE LIMEIRA E REGIAO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-007808.2025.15.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): RADIOSCAN RADIOLOGIA E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-001466.2025.18.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONECT CROP BIOTECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DE MATERIAL PLÁSTICO NO ESTADO DE GOIÁS - SIND-Q.F.P.-GO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-000368.2025.24.001/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): CAVALCA, CALLESCURA & CIA LTDA., NOTICIADO(A): GERA-OBRAS TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo PP-000359.2023.05.001/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): EDP SMART SOLUÇÕES S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Processo NF-004533.2025.01.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): NOSSO CLAN AUDIOVISUAL LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E DO AUDIOVISUAL - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Processo PP-003934.2025.03.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): COLÉGIO MONTEIRO LOBATO LAFAIETE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Processo PP-001672.2025.10.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, INVESTIGADO(A): UNIÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Processo IC-000096.2023.22.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): A SABER (SR. EDIMILSON), INQUIRIDO(A): A SABER (SR. NETO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo IC-000297.2025.01.003/3 - Assunto: 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MARIA APARECIDA FARIA DA PENHA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-001836.2025.02.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REAL GESTAO EMPRESARIAL III LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-000711.2025.03.002/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ALEXSANDER C.L. DA COSTA, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-001428.2025.15.001/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE BAURU E REGIÃO, NOTICIADO(A): UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. III - Declínios de atribuições Processo NF-003154.2025.06.000/5 - Assunto: 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBEIA DE DEUS, NOTICIADO(A): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM ABREU E LIMA - PE, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003497.2025.10.000/4 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): START PROGRAM - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002283.2025.17.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRAB DA ADM DIRETA INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC DE GUARAPARI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002608.2025.09.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO TERCEIRO GRAU PÚBLICO DE CURITIBA, REGIÃO METROPOLITANA E LITORAL - SINDITEST PR - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000154.2025.01.000/4, NF-000241.2025.01.003/9, IC- 000239.2025.01.006/5, NF-000251.2025.01.007/0, IC-000956.2018.01.000/7, PP- 002776.2024.01.000/8, PP-002962.2024.01.000/4, IC-004585.2024.01.000/0, IC- 000160.2024.01.008/0, IC-001073.2025.01.000/4, NF-004666.2025.01.000/2, NF- 005019.2025.01.000/1, IC-000345.2025.01.001/0, IC-000404.2025.01.004/6, NF- 000806.2025.01.004/1, NF-001180.2025.01.004/4, NF-001358.2025.01.004/3, NF- 000753.2025.01.005/1, PP-000968.2025.01.006/8, NF-000305.2025.01.007/7, IC- 000266.2025.01.008/0, NF-000447.2025.01.008/8, IC-000350.2024.01.001/3, NF- 004216.2025.01.000/1, NF-000661.2025.01.001/4, PP-000313.2025.01.002/7, NF- 001328.2025.01.004/4, NF-000617.2025.01.005/0, NF-000341.2025.01.007/0, NF- 000352.2025.01.007/4, IC-000334.2025.01.008/3, IC-000715.2015.01.006/2, IC- 001740.2021.01.000/2, IC-000515.2021.01.006/9, IC-004853.2023.01.000/0, IC- 000007.2023.01.003/9, IC-000740.2023.01.004/9, IC-003255.2024.01.000/1, PP- 005103.2024.01.000/8, IC-006024.2024.01.000/7, IC-000276.2024.01.002/9, IC- 000042.2025.01.000/0, NF-004861.2025.01.000/0, PP-000151.2025.01.002/7, NF- 001115.2025.01.004/7, IC-000467.2025.01.006/0, NF-000462.2025.01.008/0, IC- 002178.2022.01.000/1, IC-003457.2022.01.000/3, IC-000257.2022.01.005/8, IC- 003618.2024.01.000/1, NF-004411.2024.01.000/7, IC-000487.2024.01.006/2, IC- 000433.2025.01.000/8, NF-005169.2025.01.000/0, NF-005183.2025.01.000/0, NF- 005333.2025.01.000/3, NF-000423.2025.01.002/2 - PRT 2ª Região-SP - IC- 005425.2022.02.000/0, NF-005880.2025.02.000/6, NF-011207.2025.02.000/2, NF- 011215.2025.02.000/9, NF-000991.2025.02.003/4, NF-000994.2025.02.003/3, NF- 001005.2025.02.003/6, IC-000938.2018.02.002/9, IC-000794.2022.02.002/8, IC- 000493.2022.02.005/0, IC-001346.2023.02.002/7, NF-005920.2025.02.000/5, PP- 006958.2025.02.000/6, NF-009137.2025.02.000/4, NF-009401.2025.02.000/4, NF- 009471.2025.02.000/9, NF-010096.2025.02.000/7, NF-010136.2025.02.000/0, NF- 010398.2025.02.000/5, NF-010453.2025.02.000/7, PP-010963.2025.02.000/4, NF- 010968.2025.02.000/7, NF-011125.2025.02.000/8, NF-011141.2025.02.000/0, NF- 011187.2025.02.000/0, NF-011397.2025.02.000/8, NF-011423.2025.02.000/8, NF- 011448.2025.02.000/1, NF-011496.2025.02.000/0, NF-011528.2025.02.000/7, NF- 011695.2025.02.000/8, NF-011798.2025.02.000/8, NF-011839.2025.02.000/6, NF- 011844.2025.02.000/9, NF-011923.2025.02.000/0, NF-012129.2025.02.000/3, NF- 012274.2025.02.000/4, NF-012288.2025.02.000/8, NF-012442.2025.02.000/1, IC- 000657.2025.02.001/7, IC-000867.2025.02.001/0, NF-000951.2025.02.001/3, NF- 000987.2025.02.001/3, IC-000487.2025.02.002/3, IC-000639.2025.02.002/6, PP- 001214.2025.02.002/3, IC-000588.2025.02.003/9, PP-000783.2025.02.003/3, PP- 000965.2025.02.003/8, NF-001169.2025.02.003/3, NF-001174.2025.02.003/2, NF- 001240.2025.02.003/9, NF-001249.2025.02.003/8, NF-001255.2025.02.003/2, IC- 000001.2025.02.004/5, NF-000841.2025.02.004/0, PP-000044.2025.02.005/7, NF- 000686.2025.02.005/6, NF-000896.2025.02.005/0, IC-000274.2024.02.004/0, IC- 001474.2025.02.000/0, IC-002736.2025.02.000/5, IC-004025.2025.02.000/9, NF- 006854.2025.02.000/7, PP-008277.2025.02.000/9, NF-008278.2025.02.000/4, NF- 008942.2025.02.000/3, NF-010078.2025.02.000/5, NF-010151.2025.02.000/9, NF- 010196.2025.02.000/3, NF-010340.2025.02.000/1, NF-010378.2025.02.000/4, NF- 010451.2025.02.000/8, NF-010590.2025.02.000/1, NF-010936.2025.02.000/1, NF- 011142.2025.02.000/5, NF-011465.2025.02.000/9, NF-011596.2025.02.000/6, NF- 011644.2025.02.000/6, NF-011671.2025.02.000/9, NF-011749.2025.02.000/5, NF- 011868.2025.02.000/8, NF-011933.2025.02.000/5, NF-012386.2025.02.000/5, NF- 012424.2025.02.000/0, NF-001055.2025.02.001/1, IC-000909.2025.02.002/9, NF- 001393.2025.02.002/6, NF-001601.2025.02.002/0, NF-001063.2025.02.003/3, NF- 001263.2025.02.003/8, PP-000359.2025.02.004/8, NF-000611.2025.02.004/2, NF- 000977.2025.02.005/0, IC-006252.2024.02.000/0, NF-009980.2025.02.000/6, NF- 010092.2025.02.000/9, NF-010561.2025.02.000/0, NF-010597.2025.02.000/3, NF- 010802.2025.02.000/0, NF-010934.2025.02.000/2, NF-011019.2025.02.000/4, NF- 011055.2025.02.000/8, NF-011057.2025.02.000/7, NF-011220.2025.02.000/1, NF- 011288.2025.02.000/0, NF-011467.2025.02.000/8, NF-011479.2025.02.000/2, NF- 001105.2025.02.001/7, IC-001302.2025.02.002/3, NF-001330.2025.02.002/1, NF- 001930.2025.02.002/5, NF-000985.2025.02.003/2, IC-000142.2019.02.005/8, IC- 007137.2020.02.000/9, IC-000210.2022.02.002/3, IC-003743.2023.02.000/0, IC- 000068.2023.02.002/0, IC-007942.2024.02.000/3, PP-001760.2024.02.002/8, IC- 000436.2024.02.005/0, PP-003789.2025.02.000/1, IC-005626.2025.02.000/6, NF- 008008.2025.02.000/5, NF-009581.2025.02.000/2, NF-009789.2025.02.000/0, PP- 009790.2025.02.000/8, NF-009908.2025.02.000/9, NF-010334.2025.02.000/4, NF- 010558.2025.02.000/6, NF-010627.2025.02.000/1, NF-010653.2025.02.000/0, NF- 010985.2025.02.000/4, PP-011116.2025.02.000/7, NF-011146.2025.02.000/3, NF- 011338.2025.02.000/0, NF-011394.2025.02.000/4, NF-011473.2025.02.000/5, NF- 011713.2025.02.000/1, NF-011881.2025.02.000/7, PP-000235.2025.02.002/8, NF- 001136.2025.02.003/8, NF-001195.2025.02.003/0, NF-001219.2025.02.003/9, IC- 000364.2025.02.004/3 - PRT 3ª Região-MG - IC-000150.2024.03.000/0, IC- 003389.2024.03.000/1, NF-003126.2025.03.000/4, NF-004087.2025.03.000/9, NF- 000067.2025.03.001/0, NF-000718.2025.03.002/5, IC-000283.2025.03.004/5, IC- 000228.2022.03.005/6, IC-000035.2022.03.007/1, IC-000420.2023.03.009/8, IC- 005039.2024.03.000/4, IC-000030.2024.03.001/1, IC-000082.2024.03.008/0, IC- 000227.2025.03.000/3, IC-001234.2025.03.000/0, IC-002082.2025.03.000/5, IC- 002685.2025.03.000/5, IC-002757.2025.03.000/4, NF-004804.2025.03.000/0, NF- 005082.2025.03.000/0, IC-000786.2025.03.001/2, NF-000751.2025.03.002/0, IC- 000170.2025.03.003/0, IC-000409.2025.03.005/2, NF-000494.2025.03.009/0, NF- 000538.2025.03.009/0, NF-000508.2025.03.010/0, NF-000540.2025.03.010/9, IC- 000150.2022.03.009/2, IC-000092.2023.03.009/6, IC-001119.2024.03.000/6, IC- 003379.2024.03.000/5, IC-000504.2024.03.010/2, NF-001757.2025.03.000/6, IC- 002270.2025.03.000/2, NF-003833.2025.03.000/5, NF-004239.2025.03.000/2, NF- 004389.2025.03.000/1, NF-004527.2025.03.000/7, NF-004993.2025.03.000/9, NF- 005060.2025.03.000/6, NF-005166.2025.03.000/6, PP-000747.2025.03.001/0, PP- 000964.2025.03.001/1, IC-000344.2025.03.004/0, NF-000157.2025.03.008/4, NF- 000472.2025.03.009/2, IC-000420.2019.03.005/7, IC-000274.2022.03.005/7, IC- 004168.2024.03.000/7, IC-004407.2024.03.000/5, IC-000302.2024.03.005/7, IC- 000368.2024.03.005/9, NF-003457.2025.03.000/0, IC-003558.2025.03.000/3, IC- 003668.2025.03.000/7, NF-004415.2025.03.000/2, NF-004419.2025.03.000/4, NF- 004751.2025.03.000/8, IC-004770.2025.03.000/5, NF-001117.2025.03.001/5, IC- 000256.2025.03.004/2, IC-000023.2020.03.003/4, IC-000368.2021.03.005/0, IC- 000146.2023.03.000/8, IC-000209.2023.03.005/0, IC-002119.2024.03.000/4, PP- 000671.2025.03.000/4, IC-000957.2025.03.000/2, IC-002783.2025.03.000/1, IC- 003862.2025.03.000/9, NF-004296.2025.03.000/4, NF-004526.2025.03.000/1, NF- 000277.2025.03.005/4, NF-000446.2025.03.005/2, NF-000412.2025.03.009/9, NF- 000472.2025.03.010/5 - PRT 4ª Região-RS - IC-002978.2017.04.000/9, IC- 000426.2024.04.001/7, NF-002262.2025.04.000/7, NF-003217.2025.04.000/0, PP- 003551.2025.04.000/5, NF-003990.2025.04.000/4, NF-004715.2025.04.000/5, NF- 004921.2025.04.000/3, NF-000615.2025.04.004/1, IC-001031.2023.04.000/7, IC- 004149.2023.04.000/9, IC-000340.2023.04.003/9, PP-000532.2024.04.001/7, IC- 000393.2024.04.003/7, PP-002405.2025.04.000/0, NF-002888.2025.04.000/6, PP- 003681.2025.04.000/2, NF-004331.2025.04.000/6, NF-004494.2025.04.000/8, NF- 004495.2025.04.000/4, NF-000231.2025.04.001/9, NF-000357.2025.04.003/8, NF- 000492.2025.04.004/0, NF-000596.2025.04.004/3, NF-000666.2025.04.004/0, NF- 000270.2025.04.005/4, IC-000406.2025.04.006/6, NF-000914.2025.04.006/1, NF- 000938.2025.04.006/1, IC-000263.2025.04.008/0, IC-000101.2024.04.002/4, PP- 001905.2025.04.000/9, PP-003916.2025.04.000/6, NF-004042.2025.04.000/6, NF- 000256.2025.04.001/5, NF-000542.2025.04.004/1, NF-000609.2025.04.004/5, NF- 000815.2025.04.006/0, IC-000285.2020.04.006/8, IC-002768.2022.04.000/0, IC- 002753.2024.04.000/1, NF-003360.2025.04.000/2, PP-003413.2025.04.000/4, NF- 003605.2025.04.000/2, NF-004239.2025.04.000/2, NF-004312.2025.04.000/9, NF- 004527.2025.04.000/7, NF-004645.2025.04.000/6, IC-000010.2025.04.001/7, NF- 000605.2025.04.004/0, IC-003542.2023.04.000/1, IC-000132.2025.04.000/9, PP- 002404.2025.04.000/4, NF-003578.2025.04.000/6, NF-003919.2025.04.000/2, NF- 003951.2025.04.000/4, NF-004043.2025.04.000/1, NF-004177.2025.04.000/0, NF- 004250.2025.04.000/7, IC-000244.2025.04.001/1, NF-000450.2025.04.002/1, NF- 000460.2025.04.002/9, NF-000343.2025.04.003/5, PP-000091.2025.04.006/4, PP- 000226.2025.04.006/4, NF-000939.2025.04.006/8 - PRT 5ª Região-BA - PP- 003431.2023.05.000/3, IC-000018.2023.05.003/9, IC-002293.2024.05.000/1, NF- 003755.2024.05.000/1, NF-002706.2025.05.000/9, NF-003815.2025.05.000/5, PP- 000065.2025.05.002/3, IC-000074.2025.05.007/3, IC-000048.2023.05.002/1, IC- 000091.2023.05.002/1, IC-002836.2024.05.000/3, IC-003831.2024.05.000/4, IC- 001123.2025.05.000/3, NF-003348.2025.05.000/4, NF-003443.2025.05.000/4, NF- 003494.2025.05.000/1, NF-003670.2025.05.000/1, NF-003727.2025.05.000/5, IC- 000049.2025.05.001/4, PP-000135.2025.05.002/5, NF-000265.2025.05.004/7, NF- 000468.2025.05.006/4, IC-002526.2024.05.000/5, NF-002903.2025.05.000/7, NF- 003287.2025.05.000/7, NF-003506.2025.05.000/2, NF-003535.2025.05.000/6, NF- 003943.2025.05.000/0, NF-000402.2025.05.002/9, NF-000144.2025.05.003/7, IC- 000055.2025.05.006/2, PP-000453.2024.05.004/0, NF-003372.2025.05.000/0, NF- 003473.2025.05.000/3, NF-003529.2025.05.000/1, PP-000248.2025.05.004/1, PP- 000050.2025.05.005/4, NF-000647.2025.05.006/0, IC-002209.2024.05.000/7, IC- 000536.2025.05.000/2, NF-002312.2025.05.000/4, NF-003238.2025.05.000/0, NF- 003334.2025.05.000/6, NF-003342.2025.05.000/1, NF-003375.2025.05.000/7, NF- 003697.2025.05.000/2, NF-000343.2025.05.004/8, NF-000085.2025.05.005/5 - PRT 6ª Região-PE - IC-003155.2024.06.000/9, IC-000508.2022.06.002/9, IC- 002766.2025.06.000/8, NF-003359.2025.06.000/7, NF-003424.2025.06.000/8, NF- 003478.2025.06.000/1, IC-003126.2024.06.000/5, IC-000527.2024.06.002/2, IC- 001882.2025.06.000/8, PP-002192.2025.06.000/1, NF-003464.2025.06.000/3, IC- 000118.2024.06.002/9, IC-001224.2025.06.000/7, NF-003262.2025.06.000/8, NF- 000395.2025.06.001/6 - PRT 7ª Região-CE - PP-001260.2025.07.000/2, NF- 003527.2025.07.000/3, IC-002343.2023.07.000/8, IC-002970.2023.07.000/3, IC- 000673.2024.07.000/1, IC-001193.2024.07.000/9, IC-001395.2024.07.000/4, IC- 000568.2025.07.000/0, IC-001184.2025.07.000/9, NF-002821.2025.07.000/4, PP- 002984.2025.07.000/5, NF-003435.2025.07.000/0, NF-003456.2025.07.000/0, NF- 003471.2025.07.000/4, NF-003562.2025.07.000/1, NF-003620.2025.07.000/2, NF- 003692.2025.07.000/8, NF-000147.2025.07.001/9, IC-001624.2021.07.000/0, PP- 001837.2025.07.000/5, NF-002578.2025.07.000/1, NF-003438.2025.07.000/7, NF- 003461.2025.07.000/8, PP-002455.2025.07.000/6, NF-002673.2025.07.000/2, NF- 002972.2025.07.000/8, NF-003062.2025.07.000/5, NF-003206.2025.07.000/3, NF- 003267.2025.07.000/6, NF-003295.2025.07.000/4, NF-003375.2025.07.000/9, NF- 003377.2025.07.000/0, NF-003406.2025.07.000/8, IC-002967.2023.07.000/5, IC- 000902.2024.07.000/2, IC-002994.2024.07.000/0, IC-001175.2025.07.000/8, PP- 001490.2025.07.000/5, PP-001976.2025.07.000/2, PP-002307.2025.07.000/7, NF- 002976.2025.07.000/0, NF-003148.2025.07.000/1, NF-003192.2025.07.000/0, NF- 003336.2025.07.000/0, NF-003408.2025.07.000/8, NF-003517.2025.07.000/6, NF- 003595.2025.07.000/7 - PRT 8ª Região-PA - IC-000176.2019.08.003/4, NF- 001099.2025.08.000/6, NF-002166.2025.08.000/6, NF-000233.2025.08.002/6, IC- 000311.2023.08.003/2, PP-001939.2025.08.000/3, PP-002198.2025.08.000/6, NF- 002377.2025.08.000/2, IC-000138.2020.08.002/6, IC-002396.2024.08.000/8, IC- 000048.2024.08.002/3, IC-000300.2024.08.002/0, PP-000686.2025.08.000/2, NF- 001933.2025.08.000/0, NF-000304.2025.08.002/9, NF-000268.2025.08.003/0, IC- 001690.2024.08.000/9, NF-000935.2025.08.000/4, IC-001037.2025.08.000/7, IC- 001347.2025.08.000/5, NF-000229.2025.08.003/8, IC-002532.2024.08.000/2, IC- 001132.2025.08.000/7, PP-000108.2025.08.001/7, NF-000207.2025.08.003/0 - PRT 9ª Região-PR - IC-000317.2024.09.003/5, PP-002411.2025.09.000/0, NF- 003164.2025.09.000/4, NF-003400.2025.09.000/6, NF-000504.2025.09.005/0, IC- 002030.2022.09.000/2, IC-003435.2023.09.000/9, IC-000030.2024.09.000/6, IC- 000094.2024.09.000/4, IC-003249.2024.09.000/4, IC-003487.2024.09.000/3, IC- 003651.2024.09.000/6, IC-000619.2024.09.001/0, IC-000240.2024.09.007/8, IC- 000061.2025.09.000/1, PP-000547.2025.09.000/3, PP-001402.2025.09.000/0, IC- 002015.2025.09.000/2, IC-002242.2025.09.000/0, NF-002320.2025.09.000/3, NF- 002471.2025.09.000/8, NF-002878.2025.09.000/5, NF-003562.2025.09.000/2, NF- 003681.2025.09.000/7, IC-000192.2025.09.003/8, IC-000254.2025.09.005/1, NF- 000206.2025.09.007/0, IC-000047.2025.09.009/5, IC-001273.2021.09.000/9, IC- 002836.2023.09.000/5, IC-001235.2024.09.000/0, IC-000165.2024.09.001/0, IC- 000287.2024.09.001/6, IC-000502.2024.09.003/2, PP-000408.2025.09.000/2, IC- 001031.2025.09.000/5, PP-001111.2025.09.000/0, IC-001422.2025.09.000/3, PP- 001914.2025.09.000/4, NF-000709.2025.09.003/6, IC-000512.2025.09.004/3, IC- 000157.2025.09.007/4, IC-000445.2023.09.000/7, IC-001300.2023.09.000/9, IC- 003443.2023.09.000/4, IC-000108.2023.09.001/3, IC-000256.2023.09.001/5, IC- 000327.2024.09.000/0, IC-000374.2024.09.001/8, PP-001388.2025.09.000/7, PP- 001400.2025.09.000/0, IC-001485.2025.09.000/8, NF-001718.2025.09.000/1, NF- 002104.2025.09.000/8, PP-002319.2025.09.000/6, NF-002701.2025.09.000/5, NF- 002717.2025.09.000/4, NF-003024.2025.09.000/1, NF-003170.2025.09.000/9, NF- 003470.2025.09.000/0, NF-000104.2025.09.004/6, NF-000397.2025.09.008/0, IC- 000013.2025.09.009/1, IC-001152.2023.09.000/7, IC-001815.2023.09.000/9, IC- 000902.2024.09.000/2, IC-001239.2024.09.000/1, IC-003736.2024.09.000/8, IC- 000010.2025.09.000/3, IC-000177.2025.09.000/2, PP-000764.2025.09.000/5, NF- 001804.2025.09.000/0, NF-002089.2025.09.000/9, NF-002452.2025.09.000/0, NF- 002802.2025.09.000/8, NF-003019.2025.09.000/2, NF-003027.2025.09.000/8, NF- 003168.2025.09.000/6, NF-003339.2025.09.000/7, NF-003614.2025.09.000/9, PP- 000737.2025.09.003/5, NF-000430.2025.09.004/7, NF-000407.2025.09.007/2 - PRT 10ª Região-DF - IC-001683.2022.10.000/9, IC-003166.2023.10.000/4, IC- 001970.2024.10.000/1, IC-000266.2024.10.001/8, PP-000838.2025.10.000/2, PP- 003208.2025.10.000/8, NF-000347.2025.10.001/0, IC-000839.2022.10.000/0, IC- 003935.2024.10.000/0, IC-001008.2025.10.000/7, NF-001051.2025.10.000/0, NF- 002122.2025.10.000/2, NF-002729.2025.10.000/4, NF-003833.2025.10.000/3, NF- 003850.2025.10.000/0, NF-003874.2025.10.000/4, IC-000185.2025.10.001/0, NF- 000391.2025.10.001/9, IC-000016.2025.10.002/7, NF-000255.2025.10.002/5, NF- 001798.2025.10.000/5, NF-002234.2025.10.000/7, NF-002568.2025.10.000/0, NF- 002640.2025.10.000/0, NF-003621.2025.10.000/1, NF-003752.2025.10.000/3, PP- 003792.2025.10.000/9, NF-003880.2025.10.000/9, NF-003989.2025.10.000/5, PP- 000034.2025.10.001/8, PP-000626.2024.10.001/1, PP-000895.2025.10.000/7, NF- 000274.2025.10.002/3, IC-002159.2023.10.000/6, PP-003213.2024.10.000/5, IC- 000658.2025.10.000/0, IC-000712.2025.10.000/1, NF-001049.2025.10.000/8, NF- 001324.2025.10.000/0, NF-002561.2025.10.000/1, NF-002657.2025.10.000/5, NF- 003100.2025.10.000/7, NF-003732.2025.10.000/0, NF-003796.2025.10.000/0, PP- 000025.2025.10.001/7, NF-000359.2025.10.001/0, NF-000215.2025.10.002/6 - PRT 11ª Região-AM - IC-001145.2024.11.000/0, IC-000299.2024.11.001/0, IC- 000142.2024.11.000/2, IC-000239.2024.11.001/6, NF-001680.2025.11.000/6, IC- 001223.2024.11.000/3, NF-001939.2025.11.000/5, PP-000214.2025.11.001/2, IC- 001107.2024.11.000/5, PP-000571.2025.11.000/3, PP-000609.2025.11.000/1, NF- 001064.2025.11.000/1, NF-001937.2025.11.000/4, NF-000971.2025.11.000/6, NF- 001780.2025.11.000/3, NF-001932.2025.11.000/7 - PRT 12ª Região-SC - IC- 000188.2021.12.003/7, IC-000446.2024.12.001/1, NF-001588.2025.12.000/0, NF- 001765.2025.12.000/6, NF-001992.2025.12.000/3, NF-002084.2025.12.000/0, NF- 000901.2025.12.001/4, IC-000105.2016.12.005/6, IC-000161.2022.12.001/4, PP- 001324.2023.12.000/2, IC-000622.2023.12.005/8, IC-000931.2024.12.000/5, PP- 002190.2024.12.000/0, IC-000156.2024.12.003/0, IC-000287.2024.12.004/5, NF- 001882.2025.12.000/0, NF-001948.2025.12.000/4, NF-002026.2025.12.000/3, NF- 002162.2025.12.000/4, NF-000906.2025.12.001/6, NF-000936.2025.12.001/8, NF- 000960.2025.12.001/1, NF-000455.2025.12.003/1, NF-000463.2025.12.003/6, NF- 000476.2025.12.003/2, IC-000162.2022.12.004/5, IC-000097.2022.12.005/5, IC- 000251.2024.12.001/0, IC-000293.2024.12.004/7, NF-001573.2025.12.000/7, NF- 002077.2025.12.000/0, NF-002122.2025.12.000/9, IC-000052.2025.12.001/3, NF- 000490.2025.12.002/0, PP-000190.2025.12.003/4, NF-000348.2025.12.003/5, PP- 000150.2025.12.004/3, NF-000599.2025.12.005/0, IC-000336.2023.12.002/1, IC- 000111.2024.12.002/1, IC-000026.2024.12.005/8, IC-000173.2024.12.006/0, NF- 001179.2025.12.000/0, NF-001402.2025.12.000/0, NF-000436.2025.12.003/3, NF- 000639.2025.12.005/5, IC-000157.2023.12.002/6, IC-000454.2024.12.001/6, IC- 000333.2024.12.003/3, PP-000114.2025.12.000/7, NF-001807.2025.12.000/6, NF- 002037.2025.12.000/5, IC-000576.2025.12.001/4, NF-000483.2025.12.002/2, PP- 000033.2025.12.003/6, IC-000034.2025.12.003/3, PP-000191.2025.12.003/0, IC- 000035.2025.12.004/1, NF-000286.2025.12.004/1 - PRT 13ª Região-PB - IC- 001104.2022.13.000/1, IC-001525.2025.13.000/4, NF-002386.2025.13.000/1, NF- 002763.2025.13.000/1, IC-000587.2025.13.001/9, IC-001473.2024.13.000/6 - PRT 14ª Região-RO - PP-000781.2024.14.000/7, IC-000316.2024.14.002/1, NF- 000770.2025.14.000/6, NF-000409.2025.14.002/4, NF-000471.2025.14.002/4, NF- 000366.2025.14.000/4, IC-000231.2025.14.002/9, IC-000917.2023.14.000/8, NF- 000336.2025.14.000/2 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-002484.2022.15.000/9, IC- 000776.2023.15.007/7, IC-000408.2024.15.004/2, IC-000987.2024.15.006/1, IC- 002056.2025.15.000/7, NF-004212.2025.15.000/0, NF-007689.2025.15.000/7, IC- 000050.2025.15.003/6, IC-000367.2025.15.003/6, NF-001511.2025.15.006/6, IC- 000394.2020.15.003/5, IC-000566.2024.15.003/3, IC-000261.2024.15.004/5, IC- 000667.2024.15.007/0, IC-001157.2024.15.008/8, PP-003266.2025.15.000/6, IC- 003312.2025.15.000/0, NF-007736.2025.15.000/6, NF-008315.2025.15.000/7, NF- 008514.2025.15.000/6, NF-008679.2025.15.000/9, NF-000015.2025.15.001/8, IC- 000386.2025.15.002/6, NF-001448.2025.15.002/7, NF-001670.2025.15.002/7, NF- 001728.2025.15.002/6, NF-000762.2025.15.003/7, NF-000763.2025.15.003/3, NF- 000768.2025.15.003/5, IC-000035.2025.15.004/7, NF-000349.2025.15.004/2, IC- 000217.2025.15.006/6, IC-000859.2025.15.006/7, NF-001358.2025.15.006/5, NF- 001102.2025.15.007/3, NF-001212.2025.15.007/7, IC-000724.2025.15.008/1, NF- 001309.2025.15.008/3, IC-000362.2023.15.007/1, IC-000695.2023.15.007/7, IC- 008012.2024.15.000/7, IC-002747.2025.15.000/7, PP-003431.2025.15.000/4, NF- 007780.2025.15.000/5, NF-007968.2025.15.000/0, NF-008213.2025.15.000/9, NF- 008220.2025.15.000/9, PP-000705.2025.15.001/6, NF-001313.2025.15.002/3, NF- 001607.2025.15.002/0, NF-000801.2025.15.003/5, IC-000378.2025.15.005/6, NF- 001369.2025.15.006/7, NF-001495.2025.15.006/1, IC-000189.2025.15.007/0, NF- 001072.2025.15.007/0, NF-001471.2025.15.008/1, PP-007951.2024.15.000/4, PP- 002328.2025.15.000/0, NF-004237.2025.15.000/0, NF-007275.2025.15.000/0, NF- 007419.2025.15.000/8, NF-007565.2025.15.000/5, NF-008101.2025.15.000/4, NF- 008152.2025.15.000/1, NF-001065.2025.15.001/7, NF-001368.2025.15.002/2, NF- 001468.2025.15.002/0, NF-001651.2025.15.002/0, NF-000788.2025.15.003/0, IC- 000121.2025.15.004/0, IC-000094.2025.15.005/0, IC-000196.2025.15.006/0, NF- 001271.2025.15.008/7, NF-001435.2025.15.008/8, NF-001463.2025.15.008/6, IC- 001072.2024.15.002/2, IC-000218.2024.15.003/5, IC-001156.2024.15.006/8, IC- 000665.2024.15.007/8, IC-002280.2025.15.000/8, PP-005111.2025.15.000/6, NF- 006506.2025.15.000/4, NF-007870.2025.15.000/6, NF-001303.2025.15.001/0, PP- 000533.2025.15.002/7, PP-001306.2025.15.002/3, PP-001592.2025.15.002/3, NF- 001659.2025.15.002/3, NF-001742.2025.15.002/6, IC-000652.2025.15.005/8, NF- 000756.2025.15.005/1, NF-001370.2025.15.006/4, NF-000731.2025.15.007/1, NF- 001269.2025.15.008/4, NF-001277.2025.15.008/0, NF-001372.2025.15.008/0, NF- 001490.2025.15.008/9, NF-001494.2025.15.008/0, NF-001630.2025.15.008/5 - PRT 16ª
PORTARIA MTUR Nº 43, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 4 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério do Turismo — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 04/12/2025