PORTARIA MCOM Nº 20.441, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.441, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,
o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53900.009575/2015-03, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Fundação Cristã Educativa, inscrita
no C.N.P.J. nº 01.731.298/0001-72, por meio da Portaria nº 226, de 20 de novembro
de 1989, publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 1989, para o
Sistema de Comunicação 102,3 Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 11.692.592/0001-76, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, vinculado ao Fistel nº 13030095525, no município de Pires do Rio, estado
de Goiás.
Art. 2º Os efeitos da anuência de que trata o artigo 1º ficam condicionados
à conversão da respectiva penalidade de cassação de outorga em multa, na forma do
§ 1º do art. 63 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2023, e ao posterior
pagamento da sanção pecuniária.
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida
por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações,
leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica o Sistema de Comunicação 102,3 Ltda advertida que o serviço
de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier
decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para
executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49
da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO