PORTARIA GM/MS Nº 9.073, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 9.073, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Homologa as propostas selecionadas no âmbito da
Portaria GM/MS nº 8.484, de 22 de outubro de
2025, e dispõe sobre o repasse do respectivo
incentivo financeiro federal de investimento.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, na Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Portaria GM/MS
nº 8.484, de 22 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas, na forma do Anexo a esta Portaria, as
propostas selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo
PAC e os respectivos valores do incentivo financeiro federal de investimento a serem
repassados aos entes beneficiários, para implantação de Núcleos de Telessaúde, em
observância à Portaria GM/MS nº 8.484, de 22 de outubro de 2025.
§ 1º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são de natureza de
despesa de investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
§ 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as
transferências dos recursos financeiros dispostos no Anexo a esta Portaria aos
respectivos Fundos de Saúde, em parcela única.
Art. 2º Os Núcleos de Telessaúde implantados deverão ser cadastrados no
Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, nos termos da
Portaria SAES/MS nº 1.022, 29 de novembro de 2023, em até duas competências
subsequentes à habilitação das propostas.
Art. 3º O incentivo financeiro federal de que trata esta Portaria é oriundo
do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática nº
10.573.5121.21CF.0001 - PO 0001 - Estruturação e Funcionamento dos Núcleos de
Telessaúde para Instalação e Oferta de Ações e Serviços de Saúde Digital e Inovação
- PAC.
Art. 4º A prestação de contas acerca da aplicação dos recursos de que trata
esta Portaria deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do
ente federativo beneficiado, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos
termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de
2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA