PORTARIA GM/MS Nº 9.045, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 9.045, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Desabilita e Habilita, no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, estabelecimentos
de saúde para realização de Tratamento do Glaucoma com Medicamentos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, para Tratamento do Glaucoma com Medicamentos, o estabelecimento descrito no Anexo I a esta
Portaria, para realizar procedimentos nos serviços de classificação 05.06 - tratamento do glaucoma com medicamentos.
Art. 2º Fica desabilitado, no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, para Tratamento do Glaucoma com Medicamentos, o estabelecimento descrito no Anexo II
a esta Portaria,
Art. 3º Não haverá recurso novo para esta habilitação, uma vez que a Portaria GM/MS nº 3011/2017 e a Portaria GM/MS 2141/2018 já destinaram ao Estado de Minas Gerais
em seu Teto MAC, recurso financeiro para assistência aos pacientes acometidos de glaucoma.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da sua
publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA