PORTARIA GM/MPO Nº 482, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 482, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, e
das Cidades; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$
417.482.806,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, inciso V; e § 3º, inciso VI, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de
2025, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades; e de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 417.482.806,00 (quatrocentos e dezessete milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e seis reais) para atender às programações
constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 237.482.806,00 (duzentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e seis reais), sendo:
a) R$ 210.252.251,00 (duzentos e dez milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais) relativos à Transferência Constitucional de Parcela do ITR para os Municípios;
b) R$ 15.948.875,00 (quinze milhões, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais), à Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos
para os Estados, DF e Municípios - Demais Empresas;
c) R$ 5.876.061,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e seis mil e sessenta e um reais), a Transferências de Parcela das Taxas de Ocupação aos Municípios e ao DF; e
d) R$ 5.405.619,00 (cinco milhões, quatrocentos e cinco mil, seiscentos e dezenove reais), à Transferência para as Secretarias de Esporte, ou Órgãos Equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 165.000.000
.Operações Especiais
2317 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 15 244 165.000.000
2317 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 15 244 165.000.000
F 4-INV 2 90 0 1000 150.098.322
. . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3129 14.901.678
.TOTAL - FISCAL 165.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 165.000.000
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2320 Moradia Digna 3.000.000
.Operações Especiais
2320 00CW Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento
habitacional
28 846 3.000.000
2320 00CW 0001 Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento
habitacional - Nacional
28 846 3.000.000
. . . .F .3-
ODC
.3 .90 .0 .1000 3.000.000
5601 Cidades Melhores 12.000.000
.Operações Especiais
5601 00SY Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização
Tecnológica em Áreas Urbanas
15 451 12.000.000
5601 00SY 0001 Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização
Tecnológica em Áreas Urbanas - Nacional
15 451 12.000.000
. . . .F .4-INV .2 .40 .0 .3129 12.000.000
.TOTAL - FISCAL 15.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 15.000.000
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
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.R
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.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de
Legislação Específica
210.252.251
.Operações Especiais
0903 006M Transferência do imposto territorial rural - ITR 28 845 210.252.251
0903 006M 0001 Transferência do imposto territorial rural - ITR - Nacional 28 845 210.252.251
. . . .F .3-
ODC
.1 .40 .0 .1206 210.252.251
.TOTAL - FISCAL 210.252.251
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 210.252.251
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73109 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Esporte
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
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E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de
Legislação Específica
5.405.619
.Operações Especiais
0903 0169 Transferência de Concursos de Prognósticos (Lei nº 13.756/2018) 28 845 5.405.619
0903 0169 0001 Transferência de Concursos de Prognósticos (Lei nº 13.756/2018) - Nacional 28 845 5.405.619
. . . .F .3-
ODC
.1 .30 .0 .1289 5.405.619
.TOTAL - FISCAL 5.405.619
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 5.405.619
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73113 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
5.876.061
.Operações Especiais
0903 00PX Transferência de Parcela dos Recursos Arrecadados por Taxa de
Ocupação, de Foro e de Laudêmio e da Receita Patrimonial
Decorrente da Alienação de Imóveis
28 845 5.876.061
0903 00PX 0001 Transferência de Parcela dos Recursos Arrecadados por Taxa de
Ocupação, de Foro e de Laudêmio e da Receita Patrimonial
Decorrente da Alienação de Imóveis - Nacional
28 845 5.876.061
. . . .F .3-
ODC
.1 .40 .0 .1286 5.876.061
.TOTAL - FISCAL 5.876.061
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 5.876.061
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73118 - Recursos sob Supervisão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
15.948.875
.Operações Especiais
0903 0546 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela
Utilização de Recursos Hídricos para fins de Geração de Energia
Elétrica (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º)
28 845 15.948.875
0903 0546 0001 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela
Utilização de Recursos Hídricos para fins de Geração de Energia
Elétrica (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º) - Nacional
28 845 15.948.875
F 3-
ODC
1 30 0 1234 4.430.597
. . . .F .3-
ODC
.1 .40 .0 .1234 11.518.278
.TOTAL - FISCAL 15.948.875
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 15.948.875
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2318 Gestão de Riscos e de Desastres 12.000.000
.Operações Especiais
2318 00TK Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo
de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos
Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos
17 512 12.000.000
2318 00TK 0001 Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de
Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes
de Inundações, Enxurradas e Alagamentos - Nacional
17 512 12.000.000
. . . .F .4-
INV
.3 .40 .0 .3129 12.000.000
2320 Moradia Digna 137.799.834
.Operações Especiais
2320 00AF Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR
28 845 134.799.834
2320 00AF 0001 Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR
- Nacional
28 845 134.799.834
F 5-IFI 3 90 0 1000 134.799.834
2320 00CY Transferências ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS 28 845 3.000.000
2320 00CY 0001 Transferências ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS -
Nacional
28 845 3.000.000
. . . .F .3-
ODC
.3 .90 .0 .1000 3.000.000
2322 Saneamento Básico 14.901.678
.Operações Especiais
2322 00VJ Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços
de Saneamento Básico em Áreas Rurais
17 511 14.901.678
2322 00VJ 0001 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços de
Saneamento Básico em Áreas Rurais - Nacional
17 511 14.901.678
. . . .F .4-
INV
.3 .40 .0 .3129 14.901.678
.TOTAL - FISCAL 164.701.512
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 164.701.512
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2320 Moradia Digna 15.298.488
.Operações Especiais
2320 00TI Apoio à produção habitacional de interesse social 16 482 15.298.488
2320 00TI 0001 Apoio à produção habitacional de interesse social - Nacional 16 482 15.298.488
. . . .F .4-
INV
.3 .40 .0 .1000 15.298.488
.TOTAL - FISCAL 15.298.488
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 15.298.488