PORTARIA Nº 892, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 892, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, no uso da competência que confere o Artigo 262 , do
Regimento Interno da Secretaria Executiva, Ministério de Agricultura e Pecuária
aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos
artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto 11.332, de 1º de janeiro de 2023 e
tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e tendo em
vista o disposto no inciso VII do artigo 9 da Instrução Normativa nº 22, de 20
de junho de 2013 e o que consta no processo eletrônicos nº
21044.005213/2022-13, resolve:
Art. 1º - Cancelar, a pedido a habilitação do Médico Veterinário, Elvio
Cordeiro Pereira, inscrito no CRMV-RJ 4689-VP, para emissão de Guia de
Trânsito Animal - GTA, no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria SFA/RJ nº 431, de 23 de dezembro
de 2022, publicada na seção 1, pág. 16 do Diário Oficial da União de
27/12/2022.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA