PORTARIA Nº 888, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 888, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da
Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de
abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de
2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal,
aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22
de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo eletrônico nº
21044.005119/2022-56, resolve:
Art. 1º - Atualizar a habilitação do Médico Veterinário, Silvio Pinto Neto, inscrito
no CRMV-RJ sob o nº 2162-VP não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal,
para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equinos,
nos Municípios de Campos dos Goytacases, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé,
Quissamã, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra e São Fidélis, situados no Estado
do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em
vigor.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 429, de 23 de dezembro de 2022,
publicada na página 15, seção 1, do Diário Oficial da União de 27/12/2022.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA