PORTARIA Nº 887, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 887, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
OSUPERINTENDENTEDEAGRICULTURAEPECUÁRIANOESTADODORIODEJANEIRO
- no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da Secretaria Executiva,
do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril
de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023 e tendo
em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo
Decretonº24.548,de03dejulhode1934,naInstruçãoNormativanº22de20dejunhode2013
e o s termos constante no processo eletrônico nº 21044.005586/2025-29, resolve:
Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, Wagner Braga Lopes, inscrito no CRMV-RJ
sobonº8906-VPnãovinculadaaoServiçoOficialdeDefesaSanitáriaAnimal,paraaemissãode
Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equinos, nos Municípios de
Araruama, Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Saquarema e Tanguá, localizados no Estado do
Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA