PORTARIA Nº 392, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 392, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no
desempenho de suas atribuições descritas no art. 14, do Regimento Interno deste Tribunal
e considerando o constante no processo SEI nº 0000001-83.2024.6.22.8000, resolve:
Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de
R$ 391.090,00 (trezentos e noventa e um mil e noventa reais), consignado na ação
orçamentária 159L - Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de
Rondônia-RO, ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, na Lei nº 15.121, de 10 de abril
de 2025 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. DANIEL RIBEIRO LAGOS