PORTARIA Nº 1.125, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.125, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para utilização de
recursos próprios pelos entes federativos nas ações
do Plano de Ações Articuladas - PAR e do Programa
de Aceleração do Crescimento - PAC, no período de
1º de dezembro de 2025 a 28 de fevereiro de 2026.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
no uso das atribuições e em conformidade com o disposto no art. 22, I, do Anexo I
do Decreto n. 12.458, de 21 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, no período de 1º de dezembro de 2025 a 28 de
fevereiro de 2026, a utilização de recursos próprios pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios na execução de despesas relacionadas às ações do PAR e do PAC,
dispensada a solicitação formal ao FNDE.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput aplica-se ao caso de atraso
na liberação de recursos financeiros por parte do FNDE.
Art. 2º Os recursos próprios poderão ser utilizados na execução de ações,
etapas ou itens previstos nos instrumentos pactuados com o FNDE, desde que
observadas as seguintes condições:
I - a existência de ações com desembolso pendente de pagamento pelo
FNDE, em razão de atraso ou indisponibilidade orçamentária momentânea;
II - a observância das especificações técnicas e das condições de execução
estabelecidas nos respectivos termos de compromisso ou convênios;
III - a conformidade com os normativos vigentes e as diretrizes dos
programas de apoio financeiro; e
IV - a comprovação da execução mediante documentação hábil.
Art. 3º Os valores utilizados com recursos próprios pelos entes federativos,
nas condições previstas nesta Portaria, serão posteriormente ressarcidos pelo FNDE.
Parágrafo único. O ressarcimento dependerá da disponibilidade orçamentária
e financeira, bem como da apresentação de documentação comprobatória das despesas
executadas, por meio dos sistemas informatizados de acompanhamento das respectivas
ações, vedada a inclusão de juros, correção monetária, atualização de valores ou
quaisquer outros acréscimos financeiros sobre o montante a ser restituído pelo
FNDE.
Art. 4º A utilização dos recursos próprios não exime os entes federativos do
cumprimento das normas de execução, acompanhamento e prestação de contas
previstas para as ações do PAR e do PAC.
Art. 5º A autorização prevista nesta Portaria não implica aumento de valores
pactuados, nem reconhecimento automático de obrigações financeiras por parte do FNDE.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA