LEI Nº 14.982, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº 14.982, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais
nominalmente identificáveis dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do
Senado Federal.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº
14.982, de 20 de setembro de 2024.
"Art. 2º ................................................................................................................
§ 1º Considera-se a manutenção da vantagem pessoal referida no caput como
coisa julgada material para os fins estabelecidos na modulação de efeitos do Acórdão
prolatado pelo Supremo Tribunal Federal nos Embargos Declaratórios do Recurso
Extraordinário nº 638.115 - Ceará.
......................................................................................................................................."
"Art. 3º São mantidos os efeitos dos atos administrativos praticados com
fundamento nas normas a que se refere o art. 16 da Lei nº 12.300, de 28 de julho
de 2010, inclusive os derivados do art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), até a data desta Lei.
Parágrafo único. A partir da publicação desta Lei, as vantagens pessoais
decorrentes dos atos mencionados no caput ficam transformadas em parcelas
compensatórias a serem absorvidas pelos reajustes remuneratórios decorrentes de
leis posteriores."
"Art. 4º É reconhecido que o art. 16 da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010,
convalidou todos os atos administrativos até então praticados em relação às vantagens
pessoais nominalmente identificáveis."
Brasília, 3 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA