DESPACHO Nº 81/2025/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 3 DE (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 81/2025/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 3 DE
DEZEMBRO DE 2025
Processo MJSP nº: 08017.002213/2024-84
Obra: "Carandiru"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "Carandiru", com fulcro no art. 86 da Portaria MJSP n°1048 de 15
de outubro de 2025 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se as seguintes
considerações:
a) Foi recebido pedido de revisão da decisão que atribuiu a classificação da
obra em voga.
b) Não foram encontrados elementos que ensejassem a alteração da
classificação indicativa outrora atribuída.
c) A presença simultânea de violência gratuita/banalização da violência,
tortura, suicídio, consumo de droga ilícita e tráfico de droga ilícita torna impossível a
atribuição de faixa inferior a 16 anos, mesmo considerando eventuais atenuantes
pontuais, como o corte rápido em algumas mortes ou o enquadramento parcial no
suicídio.
Desta forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa atribuída
à obra para "não recomendado para menores de dezesseis anos", apresentando
conteúdo sexual, drogas, linguagem imprópria e violência.
Recomenda-se a sua exibição após as vinte e duas horas, quando exibida
em televisão aberta.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve
ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em
até 5 (cinco) dias corridos.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Código: 725.645
Assunto: Manutenção de Indeferimento do Pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0613468/2025
Interessado: SILVIA MONICA VIERA SALVATIERRA DE MONTELLO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida
considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários, foi
notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art.
67 da Lei nº 13.445/2017, no Art. 239, incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017, tendo
em vista que não apresentou os documentos constantes dos itens 5 e 6 do Anexo II da
Portaria nº 623/2020.
Código: 721.791
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0610259/2025
Interessado: MOHAMMAD MILAD AZIZI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da
Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto 9.199/2017; Itens 4, 5, 6 e
13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 721.663
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0610137/2025
Interessado: MARY KARLA CARRO GARCIA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Anexo I, Item 5 da Portaria
623/2020.
Código: 721.606
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0610080/2025
Interessado: ANOLAN SIAM RIVERO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso V, do Decreto 9.199/2017; Anexo I, Itens 4 e 6 da Portaria
623/2020.
Código: 721.604
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0610078/2025
Interessado: JEAN DAVID GERMAIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso V, do Decreto 9.199/2017; Anexo I, Item 6 da Portaria
623/2020.
Código: 721.401
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0609875/2025
Interessado: CARLOS RAFAEL HERNANDEZ PEREZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017; Anexo I, Itens 5 e 6 da
Portaria 623/2020.
Código: 721.390
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0609864/2025
Interessado: SALIOU NDIAYE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do Art. 65 da Lei
nº 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e item 8 do Anexo I, da
Portaria nº 623/2020.
Código: 721.337
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0609825/2025
Interessado: MBACKE SEYE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo
em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221, Art. 233 §2º, Art.
234, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 51, Art. 56 e Anexo I, Item 8 da Portaria 623/2020.
Código: 720.660
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0609247/2025
Interessado: SANAA AL SAMMOUR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 720.182
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0608878/2025
Interessado: FATMA DIAGNE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº
13.445/2017; Art. 233 §2º, Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 51, Art. 56 e
item 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 720.068
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0608804/2025
Interessado: LEILA FADEL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei
13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Item 8, Anexo II da Portaria
623/2020.
Código: 719.687
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0608497/2025
Interessado: ELIJAH DANIEL CHIPI FRANCISCO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº
13.445/2017 c/c Art. 244 do Decreto 9.199/2017.
Código: 719.674
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0608484/2025
Interessado: HAZAEL ALEXANDRE CHIPI FRANCISCO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº
13.445/2017 c/c Art. 244 do Decreto 9.199/2017.
Código: 719.287
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0608102/2025
Interessado: JOSE DANIEL LOUIS JEAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da
Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I,
Itens 5, 6 e 8 da Portaria 623/2020.
Código: 709.811
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0600243/2025.
Interessado: LAIEK AHMED.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da
Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017; Art. 56 dos itens
5, 6 e 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 685.338
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0580287/2025.
Interessado: PATRICIA ANDRADA BARRANTES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso III, do Art.
65, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 679.069
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0575100/2024.
Interessado: MARICAR JOSOL OLBES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art.
65, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 679.068
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0575099/2024.
Interessado: JOE TOMAS LARRAMENDI BALVA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 234, inciso IV, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 678.555
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0574719/2024.
Interessado: IRFAN ALI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art.65 da Lei nº
13.445/2017, do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017, por descumprimento Art. 51 da
Portaria 623/2020.
Código: 678.382
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0574557/2024.
Interessado: YASSINE NIAGUI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso II, do Art. 65,
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 677.949
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0574243/2024.
Interessado: DANIEL NZUZI KUPESA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV, da
Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos II e IV, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 677.404
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0573816/2024.
Interessado: MAHAMADOU TOURE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso II,
da Lei nº 13.445/2017, do Art.233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria
623/2020.
Código: 676.179
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0572890/2024.
Interessado: YONEL ESTAVIEN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017; Itens 5 e 6, Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 672.904
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0570541/2024.
Interessado: JEAN FRITZ GASPARD.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por
descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos
I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não
apresentou os documentos constantes dos Arts. 5º e 56 e dos itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e
13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 672.635
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0570357/2024.
Interessado: JORGE LUIS RUBI BENITEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Parágrafo Único do art. 70
da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 671.244
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0569278/2024.
Interessado: ELVIO BERNARDO CASSULE NHUCA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo
em vista que o requerente não apresentou certidão criminal emitida pela Justiça
Estadual e Federal dos locais de residência, portanto, não atende ao requisito previsto
no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 669.324
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0567971/2024.
Interessado: ARMANDO SILVIO HERNANDEZ FERNANDEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo
não cumprimento as exigências contidas no inciso III do art. 65 da lei nº
13.445/2017.
Código: 666.489
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0566055/2024.
Interessado: DANIEL TOUSSAINT.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 incisos II, III e IV
da Lei nº 13.445/2017, do Art. 233, §2º e 234 incisos I, II, III, IV e V do Decreto
9.199/2017; Itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13, Anexo I e Art. 5º, 51 e 56 da Portaria
623/2020.
Código: 666.393
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0565970/2024.
Interessado: MOISE OCTAMA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da Portaria 623/2020.
Código: 665.330
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0565202/2024.
Interessado: MARIELYS JOSEFINA GRANADOS OSUNA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 221, art. 234, inciso II, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 664.947
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0564870/2024.
Interessado: EBRIMA TOURAY.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da Portaria 623/2020.
Código: 662.175
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0562655/2024.
Interessado: SHADI SALLOUM.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 660.675
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0561482/2024.
Interessado: OUTMAN LAMLIH.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da
Portaria 623/2020.
Código: 659.884
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0560881/2024.
Interessado: ADAORA JUDIA MUO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da
Portaria 623/2020.
Código: 658.605
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0559951/2024.
Interessado: BRIGITA NSIMBA JOAO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo
não cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 65 e art. 66 da lei nº
13.445/2017.
Código: 658.554
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0559918/2024.
Interessado: CASILDA MOTMANS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por
descumprimento dos incisos I, II, III e IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos arts.
221, e incisos I, II, III, IV e V do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 5º, 56, e
Itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020.
Código: 658.453
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0559818/2024.
Interessado: STEPHANE DARMANI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da
Portaria 623/2020.
Código: 656.952
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0558729/2024.
Interessado: THIERNO TAMBEDOU.