DESPACHO Nº 3.594, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/12/2025

DESPACHO Nº 3.594, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.903269/2023-38. Interessado: Getop Empreendimentos e
Gestão Ltda., CNPJ nº 22.048.264/0001-58, e Paulo Victor Azevedo Viana, CPF 113.***.***-37.
Decisão: (i) revogar o Despacho n° 3.106, de 16 de outubro de 2025, relativo ao DRS-UHE da
UHE Jurumirim e (ii) restabelecer os efeitos do Despacho n° 2.331, de 12 de julho de 2023, que
registrou a Intenção à Outorga de Autorização - DRI-UHE referente à UHE Jurumirim, CEG:
UHE.PH.MG.030626-6.01 e conceder um prazo de 60 dias para apresentação de alternativas ao
projeto já protocolado, nos termos requeridos pelo Oficio n° 519, de 11 de julho de 2025, a
contar da publicação desta decisão. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente

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