DESPACHO Nº 3.567, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/12/2025

DESPACHO Nº 3.567, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta na Nota Técnica nº
325/2025-SFF/ANEEL, SEI nº 0239670, e do Processo nº 48500.032764/2025-16, decide:
Anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato entre Partes de
Relacionadas da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.016.440/0001-62, para
compra de ativos da empresa Nari Brasil Holding Ltda., CNPJ nº 18.191.660/0001-62,
conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas