DESPACHO Nº 3.566, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/12/2025

DESPACHO Nº 3.566, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 243/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0176281) e o constante do Processo nº 48500.021186/2025-92,
decide:
anuir previamente à celebração de Contrato de Compartilhamento de
Infraestrutura Administrativa e de Recursos Humanos a ser firmado entre a ENERGISA S.A.,
CNPJ nº 00.864.214/0001-06 e suas Partes Relacionadas listadas na minuta contratual,
conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas