DESPACHO Nº 3.545, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.545, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48100.901556/1997-73, decide:
a) não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Companhia
Energética Santa Clara S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.881.800/0001-94, no Pedido de
Reconsideração interposto contra o Despacho nº 3.346, de 11 de novembro de 2025, e b)
determinar a distribuição da petição a Diretor-Relator, como "Pedido de Reconsideração,
com pedido de medida cautelar, interposto pela Companhia Energética Santa Clara S.A.
contra o Despacho ANEEL nº 3.346, de 2025, que encaminhou ao Ministério de Minas e
Energia - MME o pedido de prorrogação antecipada da concessão da UHE Santa Clara,
acompanhado da análise jurídica e técnica da ANEEL", nos termos da Norma de
Organização ANEEL - NOA nº 1 (aprovada pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.133, de 25
de agosto de 2025).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO