DECRETO Nº 12.766, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.766, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Televisão Londrina
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado
do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53115.000474/2021-63 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos,
a partir de 8 de agosto de 2021, a concessão outorgada à Televisão Londrina Ltda.,
entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o
nº 80.592.488/0001-22, conforme o disposto no Decreto nº 98.476, de 6 de dezembro de
1989, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 137, de 7 de junho de 1991, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
no Município de Londrina, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.808, de 3 de dezembro de 2025. Comunica ao Senado Federal que, em face da
rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº
121, de 2024, transformado na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025,
acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.
Nº 1.809, de 3 de dezembro de 2025. Comunica ao Senado Federal que, em face da
rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2024,
transformado na Lei nº 14.982, de 20 de setembro de 2024, acaba de promulgá-lo,
motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.
Nº 1.810, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.775, de 16 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que outorga autorização à Associação Cultural
Comunitária Aldeia FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mossâmedes, Estado de Goiás.
Nº 1.811, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.761, de 16 de setembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que outorga
autorização à Organização de Radiodifusão Alvo FM, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município
de Alvorada D'Oeste, Estado de Rondônia.
Nº 1.812, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.763, de 16 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária
e Cultural de Lavandeira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lavandeira, Estado do Tocantins.
Nº 1.813, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.762, de 16 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que outorga autorização à Organização de
Radiodifusão destaque De Brasilândia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nova Brasilândia
D'Oeste, Estado de Rondônia.
Nº 1.814, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.742, de 15 de setembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que outorga
autorização à Associação Comunitária Olinda Cândida de Souza, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.
Nº 1.815, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.853, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020,
a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo do Rio
Claro e Região, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.816, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.810, de 22 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 17 de agosto de 2019, a
autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação de Manoel Ribas -
ACOMAR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná.
Nº 1.817, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.858, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022,
a autorização outorgada à Associação Comunitária 'Moriah', para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Jales, Estado de São Paulo.
Nº 1.818, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.855, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 5 de novembro de 2019,
a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Sítio Olho
D'Água, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Calçado, Estado de Pernambuco.
Nº 1.819, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.852, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 13 de setembro de 2021,
a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Capelinha de Radiodifusão, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.820, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.860, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 8 de novembro de 2020,
a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Zona Sul, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Nº 1.821, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.847, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 20 de abril de 2019, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Onda Viva, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Marília, Estado de São Paulo.
Nº 1.822, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 19.849, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 25 de março de 2022, a autorização
outorgada à Fundação Rosa Leal, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bocaina, Estado do Piauí.
Nº 1.823, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.861, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Selbach - RS, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município
de Selbach, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.824, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.792, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 27 de outubro de 2023,
a outorga anteriormente conferida ao Sistema Transrio de Comunicação Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 1.825, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.721, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a
outorga anteriormente conferida à Rádio Educadora de Uberlândia Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.826, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.840, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 3 de fevereiro de 2024,
a outorga anteriormente conferida à Cable-Link Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Jambeiro, Estado de São Paulo.
Nº 1.827, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.843, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a
outorga anteriormente conferida à Rede Central de Comunicação Ltda., atualmente
denominada Thathi Novabrasil Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São
Paulo, Estado de São Paulo.
Nº 1.828, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.797, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 30 de outubro de 2023,
a outorga anteriormente conferida à R.B - Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo.
Nº 1.829, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.842, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 24 de novembro de 2023,
a outorga anteriormente conferida à Rádio Andradas Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Andradas, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.830, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.924, de 2 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de outubro de 2025, que renova, a partir de 12 de novembro de 2020, a
outorga anteriormente conferida à Exitus Sistema de Comunicação Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo.
Nº 1.831, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.839, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 11 de março de 2025, a
outorga anteriormente conferida à Rádio Alto Uruguai Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.832, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.790, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a
outorga anteriormente conferida à Sociedade Rádio Club Altinópolis Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Altinópolis, Estado de São Paulo.
Nº 1.833, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.788, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a
outorga anteriormente conferida à Sociedade Rádio Araguaia de Brusque Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.834, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.935, de 3 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de outubro de 2025, que transfere a concessão outorgada à HP 11
Comunicação Ltda. para a Philadelfia Comunicações Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em ondas curtas, no Município do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 1.835, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.759, de 26 de novembro de 2025, publicado no Diário
Oficial da União de 27 de novembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV
Tocantins Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
e imagens em tecnologia digital, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.".
Nº 1.836, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.760, de 26 de novembro de 2025, publicado no Diário
Oficial da União de 27 de novembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão
Anhanguera S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
e imagens em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.".
Nº 1.837, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.761, de 26 de novembro de 2025, publicado no Diário
Oficial da União de 27 de novembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à
Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.".
Nº 1.838, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.532, de 26 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 16 de outubro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada ao Sistema
de Comunicação Anel do Brejo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Camalaú, Estado da Paraíba.
Nº 1.839, de 3 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 11.804, de 9 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 8 de fevereiro de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada ao Sistema
de Radiodifusão Luth Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Tefé, Estado do Amazonas.